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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1000193-77.2017.4.01.3802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
08/10/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

PJe - ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONCOMITANTE COM ATIVIDADE LABORATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES ANTE O RECEBIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE PEDIDO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Em se tratando de sentenças proferidas de 18/MAR/2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta de regra - a aplicação da SÚMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a conseqüente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito).
2. No caso dos autos, a União apurou que durante a percepção das parcelas do seguro desemprego, o apelado exerceu atividade remunerada .
3. Aplicando uma interpretação sistemática e teleológica da Lei 7.998/90, a causa de suspensão prevista no inciso I do art. deve ser entendida como a admissão do trabalhador em qualquer atividade remunerada. O "emprego" a que se refere a lei deve ser entendido como atividade laboral remunerada, estando excluído apenas o trabalho voluntário, o que não é o caso dos autos.
4. Comprovada a percepção do Seguro-Desemprego em contrariedade ao disposto no art. , V, da Lei 7.998/1990, impõe-se a devolução das parcelas indevidamente recebidas, entretanto, não é este o pleito da lide.
5. A possibilidade de se condicionar um novo pagamento relativo ao seguro desemprego à restituição de valores supostamente recebidos indevidamente, além de ferir o princípio da legalidade, acaba por esvaziar totalmente a natureza social e alimentar do benefício destinado à manutenção do trabalhador e de sua família, sendo de ressaltar que tal prática não constitui o meio adequado para a cobrança dos créditos que a União entende que lhe são devidos.
6. Apelação da União não provida e remessa oficial não conhecida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e não conheceu da remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898076035/apelacao-civel-ac-ac-10001937720174013802

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