jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-51.2013.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00229715120134013300_dd0c3.doc
EmentaTRF-1_AC_00229715120134013300_2c336.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. NECESSIDADE DE LEI. JULGAMENTO PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.885/RS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Constituição de 1988, em seu art. 142, § 3º, inciso X, é expressa ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885/RS, no qual fora reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional nele debatida, decidiu que, tendo a Constituição determinado que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas são os previstos em lei, com referência constitucional taxativa ao critério de idade, não cabe regulamentação por meio de outra espécie normativa, declarando a não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica", contida no art. 10 da Lei 6.880/1980.
3. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, tendo em mente os inúmeros concursos, realizados desde 1988, que fixaram limites etários com base no art. 10 da Lei 6.880/80, o STF optou pela modulação temporal dos efeitos da não recepção do dispositivo, ressalvando, contudo, os direitos judicialmente reconhecidos.
4. Deve ser afastada, assim, a limitação de idade imposta no Edital do Concurso de Admissão 2013 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e do Serviço de Saúde (Farmácia e Odontologia) em 2014, constante do art. 4º, Item I, letra c, que fixou a idade máxima de participação no concurso a 36 (trinta e seis) anos, referenciados a 31 de dezembro do ano da matrícula, ante a ausência de previsão legal.
5. Remessa oficial e apelação conhecidas e, no mérito, não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu da remessa oficial e da apelação e, no mérito, negou-lhes provimento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898083102/apelacao-civel-ac-ac-229715120134013300

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-84.2010.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-30.2008.4.01.4000

- Curso de Cadete da Aeronáutica: Justiça garante inscrição de candidato casado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-84.2010.4.01.3400