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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

17/11/2017

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00034778420104013308_93dd7.doc
EmentaTRF-1_AC_00034778420104013308_4fe6b.doc
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Relatório e Voto

(3_ÜZ141Q8)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003477-84.2010.4.01.3308/BA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003477-84.2010.4.01.3308/BA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS interpõe apelação de sentença que, em ação de desapropriação parcial por utilidade pública de uma área de terras de 2.509,11 m², situada no município de Ibirataia/BA e cujo proprietário é desconhecido, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I c/c art. 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o que alega a apelante, não foi possível identificar o proprietário do imóvel, cuja posse é exercida por José Francisco dos Santos, a quem foi paga administrativamente a quantia de R$ 1.303,64 (um mil, trezentos e três reais e sessenta e quatro centavos), referente às benfeitorias. Sustenta que jamais atuou com desídia, tanto que teve o cuidado de juntar aos autos certidão negativa de registro do imóvel, lavrada no cartório competente. Salienta, por fim, que a desapropriação, modo originário de aquisição da propriedade – do que decorre a inexistência de ato jurídico negocial entre expropriante e expropriado -, dispensa a comprovação do registro imobiliário anterior (fls. 110/119).

O Ministério Público Federal, em parecer do Procurador Regional da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, manifesta-se pelo provimento do recurso (fls. 138/140).

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): Cuida-se, como relatado, de ação de desapropriação por utilidade pública proposta por Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, tendo por objeto uma área de terras de 2.509,11 m², necessária à construção do Gasoduto Cacimbas-Catu (GASCAC) e instalações complementares, no município de Ibirataia/BA.

Consta dos autos que a autora, malgrado intimada reiteradas vezes para que juntasse o título de propriedade ou, ainda, certidão do cartório imobiliário competente atestando a inexistência de registro do bem, não o fez. Ao noticiar a impossibilidade de identificação do proprietário, a apelante ressaltou que a exigência é descabida, não figurando entre os documentos que devem instruir a petição inicial da ação de desapropriação (art. 13 do Decreto-lei 3.365/41).

Para indeferir a inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito, o juiz sentenciante valeu-se da seguinte fundamentação:

Como forma original de aquisição da propriedade, a desapropriação implica em transferência compulsória da propriedade particular, mediante indenização do poder público.

Assim sendo, alem dos documentos discriminados no art. 13 do Decreto nº 3.365/41 torna-se imperiosa a juntada com a petição inicial da certidão de inteiro teor do imóvel objeto da ação, sob pena de tornar inócua a sentença proferida no feito pela impossibilidade de direcionamento do valor da indenização para o proprietário expropriado.

Outrossim, não se pode olvidar que a alteração de titularidade do bem somente se torna exequível caso seja informado o numero da matrícula do imóvel, que constitui seu assento identificador, de acordo com o art. 227 e seguintes da Lei de Registros Públicos.

Assim, de nenhuma utilidade seria a citação por edital dos possíveis proprietários, posto que, no caso dos autos, a parte requerente não supriu a necessária indicação da matrícula do bem em questão, tornando, em ultima análise, materialmente impossível sua pretensão.

Considerando que o não cumprimento pela parte autora da determinação de fl. 66 inviabiliza o desenvolvimento do feito, indefiro a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I c/c art. 283, parágrafo único do Código de Processo Civil.

A matéria não é nova nesta Corte. Trago à colação, dada a sua inteira pertinência na hipótese, as razões expendidas na Apelação Cível 0003378-17.2010.4.01.3308/BA (Rel. Desembargador Federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, Relª. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Quarta Turma, e-DJF1 06/11/2015, p. 5960), quando esta Corte, enfrentando caso análogo, concluiu no sentido de que a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, prescinde da juntada da certidão de registro do imóvel, documento que não figura entre os exigidos pelo art. 13 do Decreto-lei 3.365/41:

De início, faz-se necessário mencionar que a desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, dispensando a constituição de relação de natureza contratual (título de aquisição) entre o poder público e o particular.

Além do mais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que assim dispõe, in verbis:

“Art. 34. (...)

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo”.

Por fim, não é de se ter como imprescindível, na hipótese, para o prosseguimento do processo, a juntada da certidão de registro do imóvel em questão, mormente quando se verifica não constar o documento ora exigido dentre aqueles elencados no art. 13, do Decreto-Lei 3.365/41.

Merece realce, a propósito, o precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal cuja ementa abaixo se transcreve, e que vislumbro como aplicável ao caso presente:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FAZENDA OITEIRO BONITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU, PELO MENOS, DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

1. Merece censura a sentença que, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, indeferiu a inicial e extinguiu o processo. Determinou a magistrada o cumprimento de diligência relativa à juntada do título de propriedade ou de, pelo menos, certidão do Cartório do Registro de Imóveis, atestando a inexistência de registro da fazenda, objeto da desapropriação. Contudo, o documento exigido não é mencionado entre os documentos essenciais constantes do art. 13 do Decreto-Lei 3.365/41.

2. Ademais, diante do descumprimento da diligência, aplicável o § 1º do art. 267 do CPC. A parte deveria ter sido intimada pessoalmente. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito como de direito.”

(TRF - 1ª Região, AC 0000014-03.2011.4.01.3308/BA, Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma, julgado por unanimidade em 18/06/2013, publicado no e-DJF1 de 12/07/2013, p. 322)

Acrescente-se, ainda, que o d. Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador Regional da República, Antonio Carlos Alpino Bigonha, às fls. 142/145, ao opinar “(...) pelo provimento do apelo, para que o feito prossiga no juízo de origem” (fl. 145), asseverou, em resumo, que:

“(...)

A sentença merece reforma, permissa venia.

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e, como tal, independe de registro anterior do imóvel, documento exigido pelo Juízo de origem para dar continuidade ao feito. A desnecessidade da certidão de registro do imóvel é evidenciada pelo artigo 13, do Decreto-lei n.º 3.365/41, que determina a apresentação apenas da oferta do preço, da cópia do decreto de utilidade pública e da planta com a descrição do imóvel, para o ajuizamento da ação de desapropriação.

A transcrição da sentença que homologa a despropriação no registro de imóveis, conquanto seja indispensável, serve apenas para resguardar os direitos de terceiros, dando publicidade ao fato de que aquele imóvel deixou o domínio privado (...)” (fl. 143).

.............................................................................................................. “Sendo possível, através da desapropriação, até mesmo o registro de bem que não estava registrado, o que parece ser o caso dos autos, não se mostra imprescindível que a inicial seja instruída com a certidão de registro e indicação da matrícula, sob pena de indeferimento.

Ademais, a apelante demonstrou nos autos, com a juntada dos documentos de fls. 31, 84 e 85, a impossibilidade de obter a certidão de registro do imóvel. Não houve desídia em cumprir o que fora determinado às fls. 72.

A indefinição quanto ao domínio impede apenas o levantamento do preço, conforme artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/41; não o prosseguimento do feito.

Por fim, houve a imissão na posse e vale ressaltar que a desapropriação em análise destina-se a construção de gasoduto, razão pela qual a sentença impugnada vai de encontro ao interesse público.

Por todo o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo provimento do apelo, para que o feito prossiga no juízo de origem” (fls. 144/145).

Diante disso, dou provimento à apelação, para, tornando insubsistente a v. sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo Federal a quo, a fim de que, superada a questão suscitada nesse decisum recorrido, tenha o processo o seu normal prosseguimento.

Nesse cenário, não deve subsistir a sentença em reexame.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, onde o feito deverá ter prosseguimento.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898083771/apelacao-civel-ac-ac-34778420104013308/relatorio-e-voto-898083774

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