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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00395043820114013500_d4c4e.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00395043820114013500_c4e4f.doc
EmentaTRF-1_AC_00395043820114013500_ea5ba.doc
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Relatório e Voto

(WÀ[à1>1S0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-38.2011.4.01.3500/GO

PODER JUDICIÁRIO fls.9/9

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-38.2011.4.01.3500/GO

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Trata-se de recursos de apelação interpostos pela autora e pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pela MMa. Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito da autora ao crédito de correção monetária, calculado pela taxa SELIC, incidente sobre os valores dos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Sustenta a parte autora que a sentença deve ser modificada na parte que determinou a atualização monetária somente a partir do indeferimento do pedido administrativo. Argumenta que referida atualização deve ser feita a partir da data do protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 23/97, vigente à época do pedido.

Aduz que o valor de oito milhões, duzentos reais e dezoito centavos, constante nos demonstrativos anexados à inicial está atualizado até o mês de setembro de 2011. Postula, assim, o reconhecimento desse valor para fins de correção.

A União defende em sua apelação que, apesar de existir jurisprudência favorável à tese da autora, a discussão sobre o tema ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal.

Aduz que, não havendo norma legal específica, a autoridade administrativa não pode deferir a aplicação da taxa SELIC, tendo-se em vista a atividade vinculada que depende de fundamentação legal expressa.

Postula a improcedência do pedido.

É o relatório.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Cumpre frisar, inicialmente, que a matéria discutida nos autos já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal.

2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."

3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".

4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).

5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I – Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II – nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS."

6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF

23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.

7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).

8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp XXXXX/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp XXXXX/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).

9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 – Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp XXXXX/RN).

10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.

12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).

13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).

14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.

16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.

17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

REsp XXXXX / MG. RECURSO ESPECIAL 2007/0231187-3. Relator(a) Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 13/12/2010. Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2010. RSTJ vol. 221 p. 223

No que se refere à prescrição, considerando que a presente demanda visa assegurar o reconhecimento do direito a crédito escritural, aplica-se a regra prevista no Decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo quinquenal, contado da data da propositura da ação.

Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é qüinqüenal e deve ser contada, retroativamente, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32, uma vez que não se pede, em tais casos, a restituição de indébito tributário, mas, sim, o aproveitamento de créditos ainda não escriturados pela empresa.

Nesse sentido, confira os seguintes precedentes ilustrativos da controvérsia:

TRIBUTÁRIO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.

1. No crédito-prêmio do IPI, não se tratando de repetição de indébito tributário, a prescrição é qüinqüenal e atinge as parcelas vencidas anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes desta Corte.

2. (...).

3. Ressalva do ponto de vista da relatora.

4. Recurso especial improvido.

(REsp 661.300/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, unânime, DJ de 20.02.2006, p. 289)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A, DO CTN. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

1. Tratando-se de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional e não de pedido de restituição do indébito tributário, não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n.º 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação.

2. (...).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 703.715/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28.03.2006, unânime, DJ de 10.04.2006, p. 138)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITOS ESCRITURAIS – PRESCRIÇÃO – POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) – PRETENDIDA REFORMA – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108, I E IV, DO CTN – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. –

(...)Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que "o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932" (fl. 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo Decreto nº 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp n. 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.619-SC, deste Relator, DJ 8.9.2003). – Recurso especial improvido.” (RESP XXXXX, Franciulli Netto, STJ – Segunda Turma, DJ 09/08/2004, p. 210).

Importante frisar, também, que a prescrição deverá ser aferida considerando a data da intimação da última decisão administrativa e o ajuizamento da ação, quando da execução do julgado.

Relativamente à atualização monetária, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide a referida correção sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.

Todavia, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.

A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.

Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.

Nesse sentido transcrevo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.

1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.

2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.

3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.

4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).

5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

REsp XXXXX / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897-2. Relator(a) Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 24/06/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 03/08/2009. RTFP vol. 88 p. 347.

Assim, reconhecida a possibilidade de aplicação da correção monetária nos termos do disposto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, a fixação do termo inicial deve ser feita observando duas situações: 1) quando o óbice decorre da demora injustificada em apreciar o pedido de ressarcimento; 2) quando há óbice normativo pré-existente ao surgimento do próprio crédito.

No primeiro caso, a demora na apreciação do pedido administrativo autoriza a correção monetária após o prazo legal para exame do processo administrativo. Na segunda hipótese, a mora do fisco coincide com o surgimento do direito ao creditamento.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO PARA EFEITOS DE CÁLCULO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.

1. A exclusão das vendas não tributadas do cálculo da receita de exportação é devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da IN SRF n. 313/2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito de receita de exportação (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal" (REsp 982.020/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).

2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º 993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei 9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.

3. É legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento. Nesse sentido o REsp n.º 1.035.847/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.09, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. RECURSO ESPECIAL DE COAGEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAL E FINAL.

4. Não se conhece do recurso especial por violação do art. 535, II, do CPC, quando genéricas as alegações de omissão no aresto recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

5. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, é quinquenal. Precedente representativo de controvérsia: REsp n.º 1.129.971/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.10.

6. A recusa injustificada ao aproveitamento de crédito escritural, seja por ato administrativo ou normativo do Fisco, rende ensejo à sua correção monetária. Matéria já decidida na sistemática do art. 543-C do CPC.

7. Há que se distinguirem, todavia, duas situações: a primeira, em que o óbice decorre da demora injustificada em apreciar o pedido de ressarcimento; e a segunda, quando há óbice normativo pré-existente ao surgimento do próprio crédito: no primeiro caso, a simples demora na apreciação do pedido de ressarcimento coloca em mora a autoridade fiscal, autorizando a correção monetária do crédito tão logo superado o prazo legal para exame do processo administrativo; no segundo, há óbice normativo anterior ao surgimento do crédito, de modo que a mora do Fisco coincide com a data do surgimento do direito ao creditamento.

8. Assim, merece reparo o acórdão recorrido quando limitou a correção monetária ao esgotamento do prazo de 360 dias para exame do pedido administrativo de ressarcimento. Tratando-se de crédito para o qual já havia restrição de aproveitamento, lastreada em ato normativo ilegítimo, estará em mora o Fisco desde o surgimento do crédito, quando poderia ter sido aproveitado, não fora o impedimento ilegal e abusivo.

9. Também descabe limitar a correção até a data do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito ao crédito. Mesmo após tornar-se definitiva a decisão, o seu aproveitamento poderá não ser imediato, e a demora ao gozo do benefício não pode ser suportada por quem não deu causa ao retardamento. Assim, havendo impedimento normativo ilegítimo ao aproveitamento do crédito escritural, a correção monetária deverá incidir desde o surgimento do crédito até a data do seu efetivo aproveitamento, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.

10. Recurso especial da Fazenda Nacional provido em parte. Recurso especial de Coagel Cooperativa Agroindustrial conhecido em parte e provido também em parte.

REsp XXXXX / PR. RECURSO ESPECIAL 2011/0047938-6. Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 02/04/2013. Data da Publicação/Fonte DJe 09/04/2013.

Nestes termos, o termo inicial da correção monetária deverá ser verificado quando da execução do julgado, nos termos da fundamentação supra.

Relativamente à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 400.097/RJ, DJ de 02/08/2006, firmou o seguinte entendimento:

(a) até 30/12/1991, não havia, em nosso sistema jurídico, a figura da compensação tributária;

(b) de 30/12/1991 a 27/12/1996, havia autorização legal apenas para a compensação entre tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991;

(c) de 27/12/96 a 30/12/2002, era possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74 da Lei 9.430/1996;

(d) a partir de 30/12/2002, com a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/1996, dada pela Lei 10.637/2002, foi autorizada, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

(Cf. REsp 400.097/RJ, da relatoria do min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 02/08/2006).

Assim, diante da evolução da legislação regulamentadora da compensação tributária, está autorizada a compensação de créditos do IPI com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal, ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.637/2002.

De remate, observo que o pedido do reconhecimento do valor de oito milhões, duzentos reais e dezoito centavos, constante nos demonstrativos anexados à inicial está atualizado até o mês de setembro de 2011, para fins de compensação, não merece acolhida.

A autora apenas alegou que:

“...Ainda, cabe destacar que o valor de R$ 8.411.200,18 (oito milhões, quatrocentos e onze mil, duzentos reais e dezoito centavos) constante nos demonstrativos anexos à inicial e consolidado no bojo da mesma e desta está atualizado até o mês de setembro de 2011, sendo apurado da seguinte forma:

a) A apuração do valor originário utilizado na compensação foi feita pela sistemática de imputação proporcional, adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, ou seja, atualiza o valor originário até a data da compensação, verifica o percentual que representa o valor originário no montante e, em seguida, apura-se o valor originário utilizado na compensação, aplicando o percentual sobre o valor compensado. O saldo remanescente é a diferença entre o valor originário e o utilizado na compensação;

b) A atualização foi apurada com base nos índices da SELIC, instituída pelo artigo 39, §4º da Lei 9.250/95, publicados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

c) A atualização dos valores compensados tem como termo de início a data da protocolização do pedido e termo final a data da compensação;

d) A atualização do saldo remanescente tem como termo de início a data da protocolização do pedido e termo final a data do pagamento.

Ademais, cabe destacar que na decisão a quo consta que a apelante não apresentou planilha demonstrativa dos cálculos, todavia, tal afirmação é inequívoca, pois as planilhas constam nas fls. ... dos autos. Foi elaborada uma planilha para cada processo administrativo. Assim, o apelante no intuito de facilitar a consulta, junta novamente as planilhas de cálculo”.

Nestes termos, observa-se que o recurso de apelação, no ponto, não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica da sentença recorrida. Com efeito, extrai-se da insurgência que em momento algum a apelante traz razões recursais com fundamentação precisa e argumentos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada no ponto.

Verifica-se, no caso, que o recurso funda-se em alegações genéricas de que o cálculo consta dos autos e está atualizado, o que impede que esta Corte identifique a matéria que está sendo devolvida ao tribunal. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À PARTE DOS PEDIDOS. RAZÕES DISSOCIADAS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENCIADO. MULTA MANTIDA.

1. Segundo orientação desta Corte, a produção de prova documental, em sede recursal, é excepcional, sendo admitida apenas quando se tratar de documentos novos, referentes a fatos supervenientes à fase instrutória e com repercussão no deslinde da causa.

2. Pela análise da peça recursal, depreende-se que não houve a alegada inovação da matéria discutida nos autos. Com efeito, não há qualquer menção na apelação da Autora acerca da existência de supostos pagamentos parciais do débito, tendo sido apenas ratificadas as razões anteriormente expostas na petição inicial.

3. Por outro lado, as argumentações tecidas pela Apelante no que tange à inconstitucionalidade das contribuições para terceiros (salário-educação e INCRA) e das contribuições em relação a autônomos, avulsos e administradores divergem das razões utilizadas pelo Juízo a quo para decidir o feito. Nessa linha de intelecção, a Apelada não se desincumbiu do ônus de impugnar os argumentos utilizados pelo Juízo primeiro grau.

4. Dada a evidente ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, encontrando-se as razões recursais completamente dissociadas do decisum recorrido, não se conhece do recurso, nesse ponto específico.

5. Tratando-se de tributo não declarado, há decadência, cujo prazo terá como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, I, do CTN).

6. O crédito tributário perseguido pelo INSS decorreu de notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD, lavrada em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, no período de 01/92 a 03/92 e 05/92 a 12/93.

7. Uma vez que a NFLD nº 35.321.315-2 apenas foi lavrada pelo INSS em 29/01/2001, conclui-se que decorreu o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em análise.

8. A multa prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, apenas deve ser aplicada quando for evidente o abuso praticado pela parte, de modo a caracterizar o manifesto propósito protelatório dos embargos de declaração.

9. Considerando que a sentença foi clara e precisa ao apreciar a alegação de decadência com base no art. 150, §4°, do CTN, tem-se configurado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração.

8. Apelação parcialmente provida.

Numeração Única: XXXXX-06.2002.4.01.4300 AC 2002.43.00.000573-3 / TO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA. Órgão: 5ª TURMA SUPLEMENTAR. Publicação: 16/10/2013 e-DJF1 P. 352. Data Decisão: 24/09/2013.

Quanto aos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que a sentença deve ser mantida no ponto, tendo em vista que o pedido foi acolhido parcialmente e que está dentro dos parâmetros legais estabelecidos pela legislação processual em vigor, quando sucumbente a Fazenda Pública.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o para fixar o termo inicial da correção monetária, observando se o óbice decorreu da demora injustificada em apreciar o pedido de ressarcimento ou da existência de ato normativo pré-existente ao surgimento do próprio crédito, conforme se apurar em liquidação do julgado.

Nego provimento à apelação da União e à remessa oficial.

É como voto.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898089432/apelacao-civel-ac-ac-395043820114013500/relatorio-e-voto-898089439

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