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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00448536020134013400_89e4a.doc
EmentaTRF-1_AC_00448536020134013400_ae806.doc
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Relatório e Voto

(\ãT21R1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-60.2013.4.01.3400/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-60.2013.4.01.3400/DF

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em face de sentença que julgou procedente o pedido de redução de jornada de trabalho de servidora em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho menor, portador de Síndrome de Down.

Alega, em síntese, que a sentença recorrida afronta o princípio da isonomia e que o que pode ocorrer apenas é a servidora usufruir o direito a horário especial, mas, com a obrigação de compensação, de modo a cumprir a jornada de trabalho inerente ao seu cargo.

Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Com contrarrazões subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

VOTO

Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Pretende a parte autora, nos presentes autos, a concessão de horário especial, em razão de seu filho ser portador de necessidades especiais - CID Q 90.0 – Síndrome de Down.

Conforme o art. 98, § da Lei 8.112/90 será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica.

Da análise detida dos autos, verifica-se a juntada de relatórios e laudos médicos (fls. 33/46) que atestam ser o filho da autora portador de necessidades especiais que necessita da assistência direta e constante da mãe.

Vejamos o que estabelece o art. 98 da Lei 8.112/90, in verbis:

 Art. 98.  Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

        § 1o  Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.                        (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        § 2o  Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.                       (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

                § 3o  As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.                         (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)

        § 4o  Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei.                      (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)."

Conforme se observa nos parágrafos 2º e 3º do dispositivo supracitado, a concessão vindicada é extensiva ao filho de servidor portador de deficiência, independentemente de compensação de horário.

Destaque-se, ainda, que consoante o Manual de Diretrizes de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down, lançado pelo Ministério da Saúde, "o cuidado com a saúde na SD deve ser singularizado em modelos por ciclo vital. Em cada ciclo o atendimento visa a manutenção da saúde com vistas ao melhor desenvolvimento das potencialidades da pessoa com SD, visando sua qualidade de vida e inserção social ...", o que demonstra que em qualquer faixa etária que esteja, a criança requer cuidados específicos que vão além dos cuidados para com uma criança sem a citada deficiência.

Sobre o assunto, confira-se o entendimento mais recente desta Corte Regional, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, § 3, DA CONSTITUIÇÃO. FILHO DEFICIENTE. AUTISMO. ART. 98, §§ 2º E 3º DA LEI 8.112/90. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Trata-se de caso de servidor público federal cujo filho, menor de idade, é portador de deficiência (Síndrome de West), por isso requer a redução da sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem a necessidade de compensação. 3. O Brasil ratificou, em 01/08/2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30/03/2007 e promulgada por meio do Decreto nº 6.949/2009. Trata-se do primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição, com redação dada pela EC 45/2004, o que dá aos direitos previstos na Convenção status de direitos fundamentais. 4. Prevê a Convenção, em seu art. 7º, em relação às crianças com deficiência, que os Estados Partes deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 5. Em consonância com o entendimento firmado na jurisprudência, foi editada a Lei nº 13.370, de 12/12/2016, dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário. 6. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, de modo que se afigura razoável a fixação ao servidor beneficiário do favor legal de jornada semanal de 20 (vinte) horas, pois não há previsão em lei de nenhum critério para o estabelecimento dessa jornada, atuando-se, aqui, segundo critério de proporcionalidade e necessidade. 7. Agravo de instrumento desprovido.

(AG XXXXX-02.2016.4.01.0000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 21/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, § 3, DA CONSTITUIÇÃO. FILHO DEFICIENTE. AUTISMO. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.370/2016. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Brasil ratificou, em 01/08/2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30/03/2007 e promulgada por meio do Decreto nº 6.949/2009. Trata-se do primeiro tratado internacional de Direitos Humanos aprovado com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição, com redação dada pela EC 45/2004, o que confere aos direitos previstos na Convenção status de direitos fundamentais. 2. Prevê a Convenção, em seu art. 7º, em relação às crianças com deficiência, que os Estados Partes deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 3. Na linha da orientação jurisprudencial que se formava, no sentido de se assegurar horário especial, sem compensação, aos servidores públicos que dele necessitassem, foi editada a Lei nº 13.370, de 12/12/2016, dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, com extensão do direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, comprovada por junta médica oficial, sem exigência de compensação de horário e sem redução da remuneração. 4. Porém, não importa redução de remuneração a dispensa do servidor beneficiário da redução de jornada, nos termos da Lei n. 13.370, do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, destinados à chefia e ao assessoramento, a critério da Administração. 5. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, de modo que se afigura razoável a fixação ao servidor beneficiário do favor legal de jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho. 6. Agravo de instrumento desprovido.

(AG XXXXX-28.2017.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/07/2017)

De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.112/90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Assim sendo, afigura-se razoável a fixação de jornada semanal de 20 (vinte) horas, eis que, a lei não fixou qualquer critério para o estabelecimento dessa jornada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898112891/apelacao-civel-ac-ac-448536020134013400/relatorio-e-voto-898112908

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