jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028190-02.2014.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
21/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00281900220144013400_9dec3.doc
EmentaTRF-1_AC_00281900220144013400_4000c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE RECOMPRA DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, autoriza a União a remunerar as instituições participantes do FIES por meio da emissão de títulos da dívida pública - denominados Certificados do Tesouro Nacional série E (CFTN-E) e custodiados na Caixa Econômica Federal -, os quais são recomprados pelo agente operador do sistema (FNDE) e creditados em favor das instituições.
2. O art. 12 da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010, que disciplina a recompra dos certificados, dispõe acerca da necessidade de comprovação de regularidade fiscal para o resgate antecipado dos títulos.
3. A vinculação da possibilidade de recompra dos títulos à comprovação de regularidade fiscal equivale à cobrança coercitiva de tributos, o que é vedado, consoante os enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal.
4. Apelação a que se dá provimento para autorizar a parte apelante a participar do procedimento de recompra dos títulos da dívida pública emitidos pela União em favor do FIES, afastando a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal, desde que esta seja a única razão impeditiva para tanto.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898117918/apelacao-civel-ac-ac-281900220144013400