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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0017298-15.2006.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
21/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00172981520064013400_88d7a.doc
EmentaTRF-1_AMS_00172981520064013400_8e763.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE REVOGAÇÃO E POSTERIORMENTE DE ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E DE CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O efeito repristinatório somente é aceito em nosso ordenamento caso haja previsão expressa ou na hipótese em que seja consequência lógica do afastamento do ato revogador.
2. Hipótese em que a Administração revogou pregão eletrônico e, em seguida, tornou sem efeito esse ato em razão de sua decisão de anular o certame, tudo isso a despeito da existência de decisão judicial que havia sustado os efeitos do ato revogador original.
3. Ajuizada uma segunda ação judicial, agora contra o ato anulatório, e obtida nova decisão favorável à parte impetrante, a autoridade impetrada, a pretexto de dar-lhe cumprimento, repristinou os efeitos do primeiro ato revogador.
4. Demonstração de conduta administrativa obliquamente voltada ao descumprimento das decisões judiciais que asseguraram a manutenção do certame e da obediência ao devido processo legal na esfera administrativa.
5. A Administração Pública deve anular seus atos quando eivados de vícios de ilegalidade, ou pode revogá-los por motivos e oportunidade e conveniência, contudo, esses atos de anulação e revogação devem sempre primar pela finalidade pública e observar o contraditório e a ampla defesa em favor do administrado.
6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Acórdão

A Turma,por unanimidade,negou provimento à apelação e à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898119561/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-172981520064013400

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