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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00061459220104013901_671d4.doc
EmentaTRF-1_AC_00061459220104013901_a5f45.doc
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Ementa

(6>ÉF141W1)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-92.2010.4.01.3901/PA

PODER JUDICIÁRIO fls.2/2

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-92.2010.4.01.3901/PA

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

APELANTE

:

OSMAR AIRES ALVES E OUTRO(A)

ADVOGADO

:

PA0020015A - BRUNO ASSUNÇÃO PAIVA E OUTROS(AS)

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO

:

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

PROCURADOR

:

SP00197436 - LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE PELOS ÍNDIOS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS LEGALMENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Os apelantes adquiriram, em 1981, seu imóvel de forma onerosa da União, através do Grupo Executivo de Terras Araguaia Tocantins - GETAT. Trata-se, portanto, de indenização de imóvel adquirido regularmente e devidamente titulado. Essa realidade cartorária, que tem a seu favor a presunção de veracidade e de legitimidade, não pode simplesmente ser ignorada.

2. "Tendo o imóvel dos apelantes sido legitimamente adquirido de Estado-membro, segundo os mecanismos legais, inclusive os registros no Cartório de Imóveis, não é lícito negar-lhes a correspondente indenização, em desapropriação indireta, em função de ocupação pelo Estado (União - FUNAI), à conta do fato de tratar-se de terras ocupadas (supostamente) tradicionalmente pelos indígenas. 'O possuidor legitimado por títulos recebidos do Estado, em priscas eras, não pode ser espoliado do fruto do seu trabalho sem indenização' (STF - MS nº 20.234-3/MT)". (TRF1, XXXXX-28.2001.4.01.3600/MT; Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 16/08/2016).

3. O precitado julgado destaca, ainda, que "o cidadão que acreditou na potestade pública, que atua com presunção de verdade, não pode ser confiscado nos seus direitos legalmente adquiridos, menos ainda estando de boa-fé, sem que tenha contribuído com alguma parcela de culpa nos eventuais defeitos legais dos atos praticados. O Estado tem o dever de demarcar as reservas indígenas, com relação aos quais a questão da terra tem um valor de sobrevivência física e cultural, mas não de forma ilegal e sem pagamento, espoliando o direito de propriedade de terceiros, pois, por preceito constitucional, ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal".

4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, após a regular instrução, com a devida pericia avaliatória do imóvel dos autores, seja proferida sentença fixando o valor da indenização que for devido, em face do mercado.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 18 de outubro de 2017.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898260258/apelacao-civel-ac-ac-61459220104013901/ementa-898260274

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