jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0013167-60.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
24/11/2017
Julgamento
30 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00131676020164010000_291e7.doc
EmentaTRF-1_AI_00131676020164010000_16197.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA SALARIAL: EXIGIBILIDADE.

1. Incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras, considerando sua natureza salarial (REsp 1.358.281/SP, representativo da controvérsia, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014).
2. Apelação da autora desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898265927/agravo-de-instrumento-ag-ai-131676020164010000