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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00019151720084013500_38a69.doc
EmentaTRF-1_AC_00019151720084013500_3682a.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-17.2008.4.01.3500/GO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.9/9

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-17.2008.4.01.3500/GO

RELATOR(A)

:

JUIZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

APELANTE

ADVOGADO

APELADO

:

:

:

FRANCISCO AGRA ALENCAR FILHO E SHIRLEY DE FATIMA NUNES CASTRO AGRA

PAULO ROBERTO DIEHL

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

E M E N T A

Parte superior do formulário

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interpostos pelos autores em face da sentença que, em ação objetivando ampla revisão do contrato de financiamento habitacional, julgou IMPROCEDENTE o pedido.

2. A parte autora argumenta que não foi observado o PES, bem como a ocorrência de anatocismo.

3. É possível a utilização da TR para corrigir o saldo devedor e/ou as prestações de contrato de financiamento, se consta no contrato a vinculação à remuneração da poupança.

4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros (AgRg no REsp XXXXX/RS, DJ 23/8/2013), o que deverá ser aferido em perícia contábil.

5. Em recurso representativo de controvérsia, o STJ decidiu que, "nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade" (STJ, REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). Não tendo sido identificada na perícia a capitalização de juros, não há que se falar em anatocismo. Correta a sentença.

6. É possível que as instituições bancárias adotem juros remuneratórios superiores a 10% ou 12% ao ano. Incidência na espécie dos enunciados das súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 422 do Superior Tribunal de Justiça. A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa anatocismo.

7. Nos contratos do SFH, é perfeitamente legítima a correção do saldo devedor antes de sua amortização, nos termos do enunciado da súmula 450 do STJ, afigurando-se regular a conduta adotada pela Caixa Econômica Federal.

8. O Plano de Equivalência Salarial é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário. Identificado, em perícia contábil realizada, o respeito ao PES pela ré, não há que se falar em revisão.

9. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que 'os reajustes das prestações da casa própria, nos contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, devem respeitar a variação do salário da categoria profissional do mutuário, salvo aqueles firmados com mutuários autônomos, hipótese em que deve ser observada a data de celebração do contrato. Se anterior ao advento da Lei 8.004, de 14/03/1990, que revogou o § 4º do art. 9º do Decreto-lei 2.164/84, deve ser utilizado o mesmo índice aplicado à variação do salário-mínimo. Se posterior, deve ser aplicado o IPC' (AgRg no REsp 962.162/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 1º.10.2007)" (STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 11/02/2009). 

10. Diante do exposto, nego provimento à apelação dos autores. Mantida a sentença em seus termos e fundamentos.

Parte inferior do formulário

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, nos termos do voto da relatora.

Brasília, de outubro de 2019.

RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

Juíza Relatora Convocada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

3

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor da sentença de fls. 346/357, que, em processo voltado à discussão do contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A parte autora requer a reforma da sentença para que seja revisado o contrato, observando-se o PES e afastando o anatocismo.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA (Relatora Convocada):

1 – Do Plano de Equivalência Salarial – PES

A aplicação do Plano de Equivalência Salarial – PES como critério de reajustamento das prestações somente tem lugar quando houver expressa previsão contratual nesse sentido.

Dessa forma, é importante esclarecer que a previsão de aplicação do PES na atualização das prestações não se estende à atualização do saldo devedor, para o qual são aplicados os critérios de correção próprios, também previstos no contrato, que não se confundem com os índices de correção das prestações, a não ser que para tanto exista expressa previsão contratual.

Apenas na hipótese em que o parecer do especialista do Juízo indicar a desobediência às cláusulas contratuais em comento é que se mostrará possível a correção do erro pela via judicial.

No caso em testilha, como bem analisado o contrato indica que a categoria profissional do mutuário servidor publico civil municipal. Pelos documentos coligidos aos autos, não há como aferir qualquer violação a este critério de reajuste, como bem fundamentado na sentença..

Correta, portanto, a sentença.

2 – Forma de aplicação do limitador

Este TRF – 1ª Região já se posicionou sobre a forma que deve incidir o referido limitador na hipótese, vejamos. "Consoante já decidiu este Tribunal, é 'possível a aplicação do limitador (IPC + 0,5%) que, todavia, não é aplicável mês a mês, mas tão-somente nas datas-base da categoria, as quais, em se tratando de mutuário autônomo, como já decidiu esta Corte, é a data de aniversário da celebração do contrato' (AC 2000.35.00.007943-7/GO, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 de 13.10.2009)" (TRF1, AC XXXXX-83.2004.4.01.3800, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath, 6T, e-DJF1 17/08/2016). (AC XXXXX-66.2002.4.01.3500, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 23/01/2019 PAG.)

"A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que 'os reajustes das prestações da casa própria, nos contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, devem respeitar a variação do salário da categoria profissional do mutuário, salvo aqueles firmados com mutuários autônomos, hipótese em que deve ser observada a data de celebração do contrato. Se anterior ao advento da Lei 8.004, de 14/03/1990, que revogou o § 4º do art. 9º do Decreto-lei 2.164/84, deve ser utilizado o mesmo índice aplicado à variação do salário-mínimo. Se posterior, deve ser aplicado o IPC' (AgRg no REsp 962.162/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 1º.10.2007)" (STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 11/02/2009). 

Correta, portanto, a sentença.

3 – Do anatocismo

O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, “nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade” (STJ, REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009).

Contudo, a perícia contábil não identificou prática de anatocismo, considerando os documentos apresentados.

4 – Das taxas nominal e efetiva de juros

A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a previsão de juros nominais e de juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo.

Confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REAJUSTE EM ABRIL/90. IPC. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.

(...)

4. Não há ofensa ao ordenamento jurídico a previsão contratual de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se enquadra na sistemática própria do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo. Precedentes.

5. No REsp XXXXX - submetido ao rito dos recursos repetitivos - o STJ entendeu que "[o] art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ.

(...)

(AC XXXXX-81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015)

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AMPLA REVISÃO. EQUIVALENCIA SALARIAL. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. FUNDHAB. CES. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO SAC. IMPOSSIBILIDADE. (...)

VI - É legítima a estipulação contratual de taxa nominal e taxa efetiva de juros, não caracterizando anatocismo quando a taxa efetiva resulta da aplicação mensal da taxa nominal nos contratos de financiamento imobiliário. Além disso, o art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/64 não limitou os juros remuneratórios a 10% ao ano. (grifei).

(...)

VIII - Recursos de apelação interpostos pela CEF e pelos autores aos quais se nega provimento.” (AC1999.36.00.006441-5/MT – Rel. Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath – Sexta Turma – e/DJ 16/09/2016).

Pois bem, o quadro resumo do contrato de financiamento presente nos fólios prevê a aplicação de juros nominais cobrados com taxa que se enquadra dentro do limite legal de 10% previsto no artigo 6º da Lei nº 4.380/64, daí porque descabida qualquer alteração, quanto ao ponto.

5 – Do reajuste do saldo devedor pela Taxa Referencial (anatocismo)

No julgamento do REsp XXXXX/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que "no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor.

A aplicação da TR para os contratos firmados antes da Lei n.º 8.177/91 também será cabível na hipótese em que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). No caso dos autos, o contrato de mútuo foi firmado em 26/04/1988 e continha a expressa previsão de reajustamento do saldo devedor pelo índice aplicado às cadernetas de poupança (Cláusula 15ª).

Ademais, a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo a Taxa Referencial índice de correção monetária do financiamento e os “juros remuneratórios parcelas específicas e distintas”, não se verifica anatocismo na adoção da TR e dos juros remuneratórios de forma concomitante, nos contratos de mútuo habitacional (AC XXXXX-08.2004.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 22/10/2013, p. 210, dentre outros)

6 – Da correção do saldo devedor antes do abatimento da prestação

O STJ decidiu sob a sistemática do recurso especial repetitivo que: “nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação” (Súmula n. 450/STJ)” (Corte Especial, REsp XXXXX/PR, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011).

7 – Da limitação da taxa de juros

Também sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp XXXXX) o STJ estabeleceu que “o art. 6º, alínea ‘e’, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios”, tratando-se de precedente com força vinculante a ser observado por esta Corte Regional.

8 – Da aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES

Esta Corte admite a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES em contratos pactuados pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, desde que expressamente previsto (STJ, AgRg no REsp 616.765/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24/08/2011).

Veja-se, ainda, que o afastamento do CES ensejaria a diminuição da capacidade de amortização, com consequente o aumento do saldo devedor. Assim, como o saldo devedor é de responsabilidade do mutuário, a sua retirada do CES em nada lhe aproveitaria.

Nesse sentido, como bem destacou o Juízo sentenciante o contrato tem previsão do CES, afastando-se qualquer alegação de ilegalidade.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego provimento à apelação dos autores. Mantida a sentença em seus termos e fundamentos.

É como voto.

Brasília, de outubro de 2019.

RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

Juíza Relatora Convocada

Parte superior do formulário

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898287227/apelacao-civel-ac-ac-19151720084013500/relatorio-e-voto-898287453

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