jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0005560-79.2011.4.01.4200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
22/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00055607920114014200_48bb8.doc
EmentaTRF-1_APR_00055607920114014200_270c8.doc
EmentaTRF-1_APR_00055607920114014200_659f1.doc
EmentaTRF-1_APR_00055607920114014200_76500.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGO 304DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTOS OFICIAIS OBTIDOS A PARTIR DA FALSA INFORMAÇÃO ACERCA DA NACIONALIDADE DO RÉU. USO DOS DOCUMENTOS OFICIAIS FALSOS PERANTE AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA.

1. O réu, no momento de proceder o registro de nascimento junto à Justiça Itinerante, afirmou falsamente que tinha nascido em território brasileiro, quando é guianense. De posse do registro de nascimento falso, retirou documentos oficiais, dos quais fez uso perante Agentes da Polícia Federal, ocasião em que foi preso em flagrante.
2. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. O réu fez uso voluntário de documento falso, com consciência do caráter ilícito dessa conduta. Confissão dos fatos narrados na denúncia.
3. Tese de absolvição do réu, no sentido de que desconhecia a ilicitude do ato - daí a incidência do erro de proibição - não acolhida.
4. Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de se estar incorrendo em bis in idem. Redução da pena-base.
5. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena de multa imposta na sentença e para substituí-la por uma única pena restritiva de direitos.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898296381/apelacao-criminal-acr-apr-55607920114014200