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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC 101XXXX-72.2019.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

28/11/2019

Julgamento

26 de Novembro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES
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Ementa

PJe - PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). AQUISIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO (ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.176/1990). TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Busca-se com o presente Habeas Corpus o trancamento da ação penal a que responde o paciente, alegando-se inépcia da denúncia, por falta de descrição adequada da conduta criminosa, e falta de justa causa, por ausência de prova quanto à conduta criminosa imputada.
2. Em que pese não ter sido juntada a cópia da denúncia em sua integralidade, do que fora juntado é possível verificar que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos do processo originário, imputando especificamente ao paciente a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1990 (aquisição e comercialização de matéria-prima pertencente à União).
3. Segundo a peça acusatória, o paciente teria tido participação ativa em organização criminosa que fraudava notas fiscais para regularizar minério ilegal e que, sendo assim, deve responder pelo crime do art. 299 do Código Penal, e, além disso, por ter adquirido e comercializado matéria-prima pertencente à União deverá ser púnico pelo crime do art. , § 1º, da lei 8.176/1991.
4. Não obstante a parte impetrante alegar que a denúncia não teria descrito, de forma adequada, a conduta criminosa imputada ao paciente, não juntou aos autos a integralidade da peça acusatória, não se podendo, assim, verificar seus exatos termos e concluir, tal como defende a impetração, que a denúncia seria inepta por deficiência na descrição da conduta criminosa cuja prática se atribui ao paciente.
5. A via estreita do Habeas Corpus exige que a parte interessada, no caso a impetrante, traga desde o início os elementos de prova indispensáveis à compreensão da matéria e à apreciação do pedido veiculado.
6. Assim, sem que a cópia da denúncia tenha sido juntada em sua integralidade, inviável, na via estreita ora eleita, que não consente com dilação probatória, certificar a alegação da impetração de que o órgão de acusação não teria descrito adequadamente o fato delituoso cuja prática imputa ao paciente.
7. De qualquer sorte, o Habeas Corpus, quando impetrado com vistas ao trancamento da ação penal, reveste-se de caráter excepcional, de maneira que deve estar presente a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou, ainda, clara ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade do fato típico, o que, no caso, ante a ausência de integralidade da peça acusatória, não há como certificar.
8. Quanto à alegação de falta de justa causa, ou seja, de que inexistiria nos autos prova indiciária da prática delitiva imputada o paciente, resultando, em ultima análise, na própria negativa de autoria, insta consignar que a jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido de impossibilidade de, em sede dessa ação constitucional, desenvolver-se discussão essencial quanto à suficiência e qualidade da prova (justa causa). Tal matéria é visivelmente de mérito da própria ação penal, devendo aguardar-se, como regra, o seu regular desenvolvimento.
9. No caso, o reconhecimento da tese da impetrante de inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898308953/habeas-corpus-hc-hc-10115617220194010000

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