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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº XXXXX-72.2019.4.01.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
IMPETRANTE: JOSE ROSNE DE SOUSA e outros
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS - AM
RELATOR (A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Processo Judicial Eletrônico

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. XXXXX-72.2019.4.01.0000

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ ROSNE DE SOUZA, alegado que ao paciente estaria sendo imposto constrangimento ilegal pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Manaus/AM, consubstanciado no recebimento de denúncia supostamente inepta (nos autos do processo 2198.86.2016.4.01.3200).

Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos do processo, imputando especificamente ao paciente a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1990 (aquisição e comercialização de matéria-prima pertencente à União). (Id XXXXX).

Segundo a peça acusatória, o paciente teria tido participação ativa em organização criminosa que fraudava notas fiscais para “regularizar” minério ilegal, devendo responder pelo crime do art. 299 do Código Penal, e, além disso, por ter adquirido e comercializado matéria-prima pertencente à União, deverá ser punido pelo crime do art. , § 1º, da lei 8.176/1991.

A autoridade impetrada, por meio da decisão agora impugnada (exarada em 28/8/2018), recebeu a peça acusatória. (Id XXXXX, fl. 79/81).

Sustenta a parte impetrante que a denúncia seria inepta, porque “não individualizou ou juntou uma única nota fiscal que fundamentasse a acusação pelo crime do artigo 299 do Código Penal, tampouco, indicou uma única carga de matéria-prima pertencente a União que tivesse sido comercializada e adquirida pelo Impetrante”.

Afirma que “a exordial acusatória não individualiza a conduta do Impetrante, não expôs os supostos fatos delituosos, sendo que leitura não permite vislumbrar os elementos indispensáveis à existência de crime, nem mesmo em tese, com definição de autoria, quais notas fiscais são objeto de falsidade ideológica, em que consiste a falsidade ideológica, qual o dolo especifico de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que deveria ter sido rejeitada nos termos dos Incisos I, II e III do art. 395 do Código de Processo Penal”.

Diz ser “cristalina a ausência de justa causa para a instauração da ação penal, inexistindo fato típico penalmente imputável no sentido de qualificar a conduta do impetrante com o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de fraudar o conteúdo de notas fiscais, que nem ao menos foram juntadas ao processo”.

Defende que a nota fiscal, para fins de direito penal, deve ser considerada documento particular e não documento público, o que conduziria ao reconhecimento da prescrição com relação à imputação de falsidade.

Aduz que “a denúncia não indica uma única nota fiscal a qual se atribui a suposta prática de falsidade ideológica, tampouco as circunstâncias que habilitam o Ministério Público a fazer essa afirmação”.

Pondera que, com relação à acusação de aquisição de minério pertencente à União, a denúncia estaria suportada “em meras afirmações hipotéticas, interceptações de ligações telefônicas descontextualizadas, destituídas de qualquer comprovação e de uma contextualização lógico-jurídica, fato que impede o exercício mínimo assegurado pela Constituição”.

Afirma que “a peça acusatória revela-se inepta, eis que não é possível compreender, a partir da leitura da peça inaugural, qual documento estaria sendo inquinado de falso”, tampouco, quando teria adquirido e comercializado matéria-prima pertencente à União”.

Alega que com relação à suposta aquisição de minério pertencente à União, as autoridades policiais não executaram nenhuma diligência na área e todos os laudos periciais foram feitos por imagens de satélite e sobrevôos da área. Pondera que “o inquérito foi instaurado em 2008, sendo que decorridos mais de dez anos, nenhum garimpeiro foi flagrado na área, nenhuma carga de minério foi apreendida, nenhum equipamento de garimpagem foi apreendido”, de modo que inexistiria suporte probatória a amparar a afirmação da denúncia de que o paciente teria usurpado minério da União”.

Pede que, após as informações da autoridade impetrada, seja deferida medida liminar para determinar o trancamento do processo e que, ao final, seja reconhecida a nulidade absoluta da denúncia e de seu recebimento, determinando-se, em definitivo, o trancamento da ação penal movida contra o paciente.

Determinou-se a requisição de informações à autoridade impetrada e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação (Id XXXXX).

Foram prestadas as informações pela autoridade impetrada (14778932).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (Id XXXXX).

É o relatório.

Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Relator Convocado


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. XXXXX-72.2019.4.01.0000

V O T O

O caso é de denegação da ordem de Habeas Corpus.

Busca-se com o presente Habeas Corpus o trancamento da ação penal a que responde a paciente, alegando-se inépcia da denúncia, por falta de descrição adequada da conduta criminosa, e falta de justa causa, por ausência de prova quanto à conduta criminosa imputada.

Em que pese não ter sido juntada a cópia da denúncia em sua integralidade, do que fora juntado é possível verificar que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos do processo originário, imputando especificamente ao paciente a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1990 (aquisição e comercialização de matéria-prima pertencente à União). (Id XXXXX).

Segundo a peça acusatória, o paciente teria tido participação ativa em organização criminosa que fraudava notas fiscais para “regularizar” minério ilegal e que, sendo assim, deve responder pelo crime do art. 299 do Código Penal, e, além disso, por ter adquirido e comercializado matéria-prima pertencente à União, deverá ser púnico pelo crime do art. , § 1º, da lei 8.176/1991.

Inicialmente, verifica-se que, não obstante a parte impetrante alegar que a denúncia não teria descrito, de forma adequada, a conduta criminosa imputada ao paciente, não juntou aos autos a integralidade da peça acusatória, não se podendo, assim, verificar seus exatos termos e concluir, tal como defende a impetração, que a denúncia seria inepta por deficiência na descrição da conduta criminosa cuja prática se atribui ao paciente.

De fato, a cópia da denúncia acostada a estes autos (Id XXXXX - págs. 1/75), não apresenta a peça acusatória em sua integralidade, faltando, ao que se verifica, exatamente, a parte que contextualizaria o fato criminoso.

É certo que a via estreita do Habeas Corpus exige que a parte interessada, no caso a impetrante, traga desde o início os elementos de prova indispensáveis à compreensão da matéria e à apreciação do pedido veiculado.

Nesse sentido, confiram-se os julgados dos Tribunais Superiores e desta Corte:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Irretocável a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de apreciação do writ impetrado contra decisão monocrática da Corte Estadual, cuja jurisdição não se esgotou. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito. 3. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF, RHC XXXXX AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016) (g.n.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIENTE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE.

1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (STJ. HC n. XXXXX/SP, Min. Relator Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 1/7/2015). (...). 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nesse limite, concedida a ordem para a soltura do paciente, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.

(STJ, HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015) (g.n.)

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MANTENÇA DO REGIME ABERTO E INDULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TESES DEFENSIVAS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(...). Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. Ausentes documentos comprobatórios das irresignações defensivas, inviável a análise das questões por este Superior Tribunal de Justiça. (...). 6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.

(STJ, RCD no HC 378.999/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) (g.n.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Em sede de habeas corpus, que não se admite dilação probatória, a prova é preconstituída, cabendo ao impetrante instruir a petição inicial com as peças essenciais. 2. A ausência das peças necessárias para a compreensão da matéria e análise do pedido enseja o não conhecimento da impetração.

(TRF, HC XXXXX-81.2016.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Terceira Turma, e-DJF1 de 07/10/2016)

Assim, não tendo sido juntada a cópia da denúncia em sua integralidade, inviável, na via estreita ora eleita, que não consente com dilação probatória, certificar a alegação da impetração de que o órgão de acusação não teria descrito adequadamente o fato delituoso cuja prática imputa ao paciente.

De qualquer sorte, o Habeas Corpus, quando impetrado com vistas ao trancamento da ação penal, reveste-se de caráter excepcional, de maneira que deve estar presente a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou, ainda, clara ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade do fato típico, o que, no caso, ante a ausência de integralidade da peça acusatória, não há como certificar.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos.

2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a persecução penal, pelo argumento de suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação" (RHC 59.542/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 14/11/2016).

4. Recurso desprovido.

(STJ, RHC 52.102/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017) (g.n.)

De outro lado, quanto à alegação de falta de justa causa, ou seja, de que inexistiria nos autos prova indiciária da prática delitiva imputada ao paciente, resultando, em ultima análise, na própria negativa de autoria, insta consignar que a jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido de impossibilidade de, em sede dessa ação constitucional, desenvolver-se discussão essencial quanto à suficiência e qualidade da prova (justa causa).

Com efeito, tal matéria é visivelmente de mérito da própria ação penal, devendo aguardar-se, como regra, o seu regular desenvolvimento (cito):

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO CONSUMADO E TENTADO. RITO ESPECIAL DO ART. 514 DO CPP. CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.
CESSAÇÃO DA INVESTIDURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, é inaplicável o rito do art. 514 do Código de Processo Penal na hipótese em que cessado o exercício da função na qual esteve investido o agente infrator. Precedentes.

2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes.

3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes.
4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.

5. No caso em exame, evidencia-se a tipicidade da suposta conduta praticada pelos recorrentes que, embora não estivessem na posse dos trilhos e das peças do VLT (veículo leve sobre trilhos), subtraíram-nos ou concorreram para que fossem subtraídos, em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhes proporcionou a qualidade de funcionários da holding ALL (América Latina Logística).
6. Hipótese em que não há como acolher a alegada atipicidade da conduta pela ausência de prejuízo diante da devolução dos bens e do ressarcimento pelos itens não encontrados, o que, segundo a defesa, caracterizaria erro de tipo, uma vez que seria necessário reexame detido no conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta via estreita.
7. Recurso em habeas corpus não provido.

(STJ, RHC 71.460/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA E DE TORTURA POLICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. O procedimento de habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, pois não há espaço para aprofundamento probatório de questões de grande complexidade, necessário em casos deste jaez, em que se alega a inocência e a irregularidade da atividade policial, mormente se tais matérias não foram apreciadas no acórdão recorrido, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (mais de 40 quilos de maconha).

3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. "Impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC 74.203/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016).

5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
(STJ, RHC 97.621/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

No caso, o reconhecimento da tese da impetrante de inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ.

Ante o exposto, denego a ordem de Habeas Corpus.

É como voto.

Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Relator Convocado


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Processo Judicial Eletrônico

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n.XXXXX-72.2019.4.01.0000
IMPETRANTE: JOSE ROSNE DE SOUSA
PACIENTE: JOSE ROSNE DE SOUSA
Advogado do (a) IMPETRANTE: LUIS ROBERTO DEBOWSKI - RO211
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS - AM

E M E N T A

PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). AQUISIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO (ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.176/1990). TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Busca-se com o presente Habeas Corpus o trancamento da ação penal a que responde o paciente, alegando-se inépcia da denúncia, por falta de descrição adequada da conduta criminosa, e falta de justa causa, por ausência de prova quanto à conduta criminosa imputada.

2. Em que pese não ter sido juntada a cópia da denúncia em sua integralidade, do que fora juntado é possível verificar que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos do processo originário, imputando especificamente ao paciente a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1990 (aquisição e comercialização de matéria-prima pertencente à União).

3. Segundo a peça acusatória, o paciente teria tido participação ativa em organização criminosa que fraudava notas fiscais para “regularizar” minério ilegal e que, sendo assim, deve responder pelo crime do art. 299 do Código Penal, e, além disso, por ter adquirido e comercializado matéria-prima pertencente à União deverá ser púnico pelo crime do art. , § 1º, da lei 8.176/1991.

4. Não obstante a parte impetrante alegar que a denúncia não teria descrito, de forma adequada, a conduta criminosa imputada ao paciente, não juntou aos autos a integralidade da peça acusatória, não se podendo, assim, verificar seus exatos termos e concluir, tal como defende a impetração, que a denúncia seria inepta por deficiência na descrição da conduta criminosa cuja prática se atribui ao paciente.

5. A via estreita do Habeas Corpus exige que a parte interessada, no caso a impetrante, traga desde o início os elementos de prova indispensáveis à compreensão da matéria e à apreciação do pedido veiculado.

6. Assim, sem que a cópia da denúncia tenha sido juntada em sua integralidade, inviável, na via estreita ora eleita, que não consente com dilação probatória, certificar a alegação da impetração de que o órgão de acusação não teria descrito adequadamente o fato delituoso cuja prática imputa ao paciente.

7. De qualquer sorte, o Habeas Corpus, quando impetrado com vistas ao trancamento da ação penal, reveste-se de caráter excepcional, de maneira que deve estar presente a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou, ainda, clara ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade do fato típico, o que, no caso, ante a ausência de integralidade da peça acusatória, não há como certificar.

8. Quanto à alegação de falta de justa causa, ou seja, de que inexistiria nos autos prova indiciária da prática delitiva imputada o paciente, resultando, em ultima análise, na própria negativa de autoria, insta consignar que a jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido de impossibilidade de, em sede dessa ação constitucional, desenvolver-se discussão essencial quanto à suficiência e qualidade da prova (justa causa). Tal matéria é visivelmente de mérito da própria ação penal, devendo aguardar-se, como regra, o seu regular desenvolvimento.

9. No caso, o reconhecimento da tese da impetrante de inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ.

10. Ordem de Habeas Corpus denegada.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do relator convocado.

Brasília-DF, 26 de novembro de 2019.

Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Relator Convocado

Assinado eletronicamente por: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
28/11/2019 18:17:24
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 35176065
XXXXX00034782511
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898308953/habeas-corpus-hc-hc-10115617220194010000/inteiro-teor-898308954

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