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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

27/05/2016

Julgamento

11 de Maio de 2016

Relator

JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00023342620114013502_a4555.doc
EmentaTRF-1_AMS_00023342620114013502_a35de.doc
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Ementa

(2QZÌ1>1S2)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002334-26.2011.4.01.3502/GO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

RELATOR(A)

:

JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI

APELANTE

:

SUELENE ELIZABETH CAMARGO DE MATOS

ADVOGADO

:

GO00022470 - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT.

1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel.Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min.Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014"(AgRg no REsp 1480208/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015)

2. Ainda que assim não fosse, o impetrante ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Serviço Social e não o registro profissional como Assistente Social, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva.

3.Por fim, "a opção conferida aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, mediante redução proporcional de vencimento, de terem reduzida a jornada de trabalho para 30 horas, com espeque no art. 2º, caput, e parágrafo 1º, Orientação Normativa SRH/MP nº 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei nº 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada Instrução Normativa (ou outro instrumento normativo infralegal) a via adequada para revogar dispositivo legal disciplinando a matéria" (AC 00061774720114058300, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, TRF 5ª Região, DJe de 16/08/2012).

4. Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 11 de maio de 2016.

JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898309925/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-23342620114013502/ementa-898309940