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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00023342620114013502_a4555.doc
EmentaTRF-1_AMS_00023342620114013502_a35de.doc
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Relatório e Voto

(2QZÌ1>1S2)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-26.2011.4.01.3502/GO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-26.2011.4.01.3502/GO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação em desfavor da sentença proferida no presente mandado de segurança que versa sobre a adequação da jornada de trabalho da parte impetrante, servidora pública federal, analista do Seguro social com formação em Serviço Social, para 30 (trinta) horas semanais, sem a redução da sua remuneração.

Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões.

O MPF opinou pelo não provimento ao recurso.

É o relatório.

V O T O

1. Jornada de trabalho.

A Lei 12.317/2010 estabeleceu que a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. Confira-se:

Art. 1o  A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A: 

Art. 5o-A.  A duração do trabalho do Assistente Social de 30 (trinta) horas semanais.

 Art. 2o  Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. 

O pleito da parte impetrante não obteve êxito na via administrativa em razão da Orientação Normativa nº 01, de 01.02.2011, do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujo teor é o seguinte:

Art. 1º Uniformizar procedimentos no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, acerca da aplicação da jornada semanal de trabalho reduzida aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Social. Art. 2º Para efeitos desta Orientação Normativa, o servidor ocupante do cargo efetivo de Assistente Social poderá ter sua jornada de trabalho adequada para (30) trinta horas semanais, mediante opção. A alteração sistêmica que trata este artigo deverá ser efetuada no cadastro do servidor pela transação CAALJORPCA. §1º A adequação de que trata o caput deverá ser requerida expressamente pelo servidor e resultará na remuneração proporcional à jornada de trabalho. §2º A redução da jornada trabalho de que trata esta Orientação Normativa também se aplica aos servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham tido como requisito, para o ingresso no serviço público, a exigência de diploma de graduação em Assistência Social.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas e não aos demais regimes jurídicos estatutários. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT.

(...)

2. A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários. Precedentes: EDcl no RMS 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012; AREsp 637.721/MT, Rel.Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/09/2015; REsp 1.503.733/MT, Rela. Min.Assusete Magalhães, DJe de 07/04/15; REsp 1.425.617/MT, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/12/2014.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015)

Ainda que assim não fosse, o impetrante ocupa o cargo de Analista do Seguro Social, que exige apenas a formação em Serviço Social e não o registro profissional como Assistente Social, razão pela qual devem prevalecer as regras da carreira respectiva.

Por fim, sobre a referida Orientação Normativa, "a opção conferida aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social, mediante redução proporcional de vencimento, de terem reduzida a jornada de trabalho para 30 horas, com espeque no art. 2º, caput, e parágrafo 1º, Orientação Normativa SRH/MP nº 1/2011, não conduz à ideia de que houve reconhecimento administrativo da força normativa da lei nº 8.662/93, até mesmo porque esta última não previu a redução salarial e tampouco seria a citada Instrução Normativa (ou outro instrumento normativo infralegal) a via adequada para revogar dispositivo legal disciplinando a matéria" (AC XXXXX20114058300, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, TRF 5ª Região, DJe de 16/08/2012).

2. Conclusão.

Isso posto, nego provimento à apelação.

É como voto.

JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898309925/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-23342620114013502/relatorio-e-voto-898309941

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