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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001032-89.2012.4.01.3804

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
20/05/2016
Julgamento
25 de Abril de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00010328920124013804_a3943.doc
EmentaTRF-1_AC_00010328920124013804_38755.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NOS MESES EM QUE A EXEQUENTE EFETUOU RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em se tratando de segurado que pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, a contribuição para a Previdência Social, na condição de contribuinte individual, dá-se unicamente com propósito de manutenção da condição de segurado, enquanto paira a incerteza sobre o deferimento ou não do benefício postulado. Tem-se, pois, que o natural é o recolhimento sem o desempenho do trabalho, restando às exceções os casos de efetiva atividade laboral. Logo, incumbe ao INSS o ônus da prova de que houve, realmente, o exercício de atividade de filiação obrigatória, hipótese em que, inegavelmente, será indevido benefício previdenciário no período.
2. Apelação do INSS não provida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS.
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