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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
20/05/2016
Julgamento
25 de Abril de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00010328920124013804_a3943.doc
EmentaTRF-1_AC_00010328920124013804_38755.doc
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Ementa

(13Lê1H1V4)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001032-89.2012.4.01.3804/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO

:

ROSA MARCIANA VIEIRA

ADVOGADO

:

MG00092386 - JULLYO CEZZAR DE SOUZA

ADVOGADO

:

SP00298036 - HELOÍSA GABRIELA MARTINS TEIXEIRA VAZ E OUTRO(A)

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NOS MESES EM QUE A EXEQUENTE EFETUOU RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em se tratando de segurado que pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, a contribuição para a Previdência Social, na condição de contribuinte individual, dá-se unicamente com propósito de manutenção da condição de segurado, enquanto paira a incerteza sobre o deferimento ou não do benefício postulado. Tem-se, pois, que o natural é o recolhimento sem o desempenho do trabalho, restando às exceções os casos de efetiva atividade laboral. Logo, incumbe ao INSS o ônus da prova de que houve, realmente, o exercício de atividade de filiação obrigatória, hipótese em que, inegavelmente, será indevido benefício previdenciário no período.

2. Apelação do INSS não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 25 de abril de 2016.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898313282/apelacao-civel-ac-ac-10328920124013804/ementa-898313309

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