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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0017773-40.1998.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
22/06/2018
Julgamento
21 de Maio de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00177734019984013500_6a758.doc
EmentaTRF-1_AC_00177734019984013500_18bad.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE RENÚNCIA DO DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Fazenda Nacional manifestou sua discordância com o pedido de desistência da ação, condicionando-a à renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a demanda, o que é legítimo, consoante já se posicionou o STJ, no julgamento do REsp 1267995/PB, sob o rito dos recursos repetitivos.
2. Anulada a sentença, prossegue-se no julgamento, por aplicação do art. 1.013, § 3º do CPC, uma vez que o presente feito está em condições de apreciação do mérito.
3. O Governo Federal editou os Decretos-Leis 263/1967 e 396/1968 em que reconheceu a dívida em relação a títulos anteriormente emitidos, alterou o prazo para resgate e fixou termo para que o possuidor da apólice efetuasse o resgate nos prazos fixados, sob pena de prescrição do título.
4. Não resgatadas pelos credores as Obrigações do Reaparelhamento Econômico (Leis 1.474/1951, 1.628/1952 e 2.973/1956) nos prazos determinados nos Decretos-Leis 263/1967 e 396/1968, o pagamento dos títulos não pode ser exigido, em razão da prescrição, sendo improcedente o pedido inicial visando à compensação tributária.
5. Apelação provida para cassar a sentença. Prosseguindo-se no julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º do CPC, pedido julgado improcedente.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para cassar a sentença e, prosseguindo no julgamento na forma do art. 1.013, § 3º do CPC, pedido julgado improcedente.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898315068/apelacao-civel-ac-ac-177734019984013500