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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0001274-33.2012.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
22/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00012743320124014100_6aadf.doc
EmentaTRF-1_APR_00012743320124014100_d3d9f.doc
EmentaTRF-1_APR_00012743320124014100_fa5ad.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 44 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 38 DA LEI 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 6.514/2008, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO.

1. Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto 6.514/2008, visto que as condenações penais, no presente caso, se basearam nos arts. 38 e 44, ambos da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91.
2. Extinta a punibilidade do acusado, no tocante ao crime do art. 44 da Lei 9.605/1998, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI, todos do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/2010.
3. Constatado que o réu não possuía o devido licenciamento ambiental para realizar atividades de extração mineraria, argila e areia, bem como deixou de adotar precauções necessárias para inocorrência dos danos ambientais constatados, deve ser ele condenado nas penas dos arts. 38 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.137/90.
4. Em razão do concurso formal de crimes, a pena mais grave deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), ficando a pena privativa de liberdade fixada definitivamente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.
5. Apelação do réu parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade do acusado no tocante ao crime do art. 44 da Lei 9.605/98 e deu parcial provimento à apelação do réu.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898319149/apelacao-criminal-acr-apr-12743320124014100