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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
22/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00012743320124014100_6aadf.doc
EmentaTRF-1_APR_00012743320124014100_d3d9f.doc
EmentaTRF-1_APR_00012743320124014100_fa5ad.doc
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Certidão de Julgamento

(1K[P1H1Y0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.6/6

Numeração Única: 12743320124014100

APELAÇÃO CRIMINAL 0001274-33.2012.4.01.4100/RO

Numeração Única: 12743320124014100

APELAÇÃO CRIMINAL 0001274-33.2012.4.01.4100/RO

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): Consoante se verifica no relatório, trata-se de apelação criminal interposta pelo réu CARLOS MAGNO SOARES DIANA (fls. 227/245) contra sentença que julgou procedente a denúncia para condená-lo nas sanções dos arts. 38 e 44 da Lei 9.605/98, e art. 2º da Lei 8.176/91, às penas de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, e em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época do fato, respectivamente (fls. 215/222).

O denunciado foi autuado por extrair argila e areia de área considerada de preservação ambiental, e por ter destruído floresta nativa de preservação permanente.

O Juízo a quo entendeu devidamente comprovadas materialidade, autoria e dolo do acusado, capazes de sustentar sua condenação.

Em suas razões recursais (fls. 227/245), o réu alegou, inicialmente, a inconstitucionalidade do Decreto 6.514/2008, sob o argumento de que regras administrativas não podem ser criadas por decreto. No mérito, sustentou sua não participação nos fatos apontados na denúncia, razão pela qual deve ser absolvido, nos termos do art. 386, VI do Código de Processo Penal.

Da inconstitucionalidade do Decreto 6.514/2008

Conforme destacado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 265/271, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto 6.514/2008, visto que as condenações penais, no presente caso, se basearam nos arts. 38 e 44, ambos da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91. Confira-se:

Embora o Acusado pugne pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto nº 6.514/2008, em razão da alegada criação de regras administrativas e penalidades, a partir de instrumento normativo inadequado, deve-se observar que tal assertiva em nada o socorre, na espécie. É que, mesmo que não fosse possível se admitir a legalidade das sanções impostas ao Réu pela via administrativa, essa circunstância não ensejaria nenhuma interferência na presente condenação penal, a qual se baseou em dispositivos legais claros (arts. 38 e 44, ambos da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/91) e foi estabelecida sob a óptica da tipicidade cerrada.

Deste modo, mesmo que se viesse a acolher a inconstitucionalidade do Decreto impugnado, a existência de provas da materialidade e autoria delitivas (cf. fls. 12/13, 16/17, 18/19, 20/21, 22/23, 156 e 172/181) seriam suficientes para lastrear a condenação penal em causa, com espeque no princípio da independência entre as instâncias.

Noutro giro, como já referiu o Parquet Federal, em suas contrarrazões, existem julgados que refutam expressamente a citada tese de inconstitucionalidade. A título de exemplo, colacionamos, a seguir, o seguinte aresto do Eg. TRF-3:

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRIADOR AMADORISTA DE PÁSSAROS SILVESTRES. AUTUAÇÃO E APREENSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 24 DO DECRETO N.º 6.514/08. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 17, § 1º, DA IN IBAMA N.º 01/03. MULTA SUPERIOR A R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO N.º 6.514/2008. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Em análise às questões trazidas aos autos e considerando o quadro probatório existente, poderá o magistrado, a fim de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da realização da prova pericial, a qual, in casu, mostrar-se-ia despicienda, mesmo porque seria incapaz de corroborar as alegações de que as anilhas duplicadas não estavam em uso ao tempo do fato, o que, de qualquer modo, não teria o condão de infirmar o auto de infração, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa.

2. Não obstante a inestimável contribuição oferecida pela maioria dos criadores particulares na árdua tarefa de conservação e preservação da fauna silvestre, é imprescindível, para a criação e manutenção de cativeiros ou criadores de espécies da fauna silvestre nativa, a observância dos termos da licença outorgada pela autoridade ambiental, bem como das disposições legais e infralegais.

3. Não há que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade das disposições do Decreto n.º 6.514/2008, uma vez que os parâmetros básicos para a descrição das infrações administrativas nele previstas estão fixados nos arts. 70 a 72, da Lei n.º 9.605/98.

(...) Apelação parcialmente provida.

(AC APELAÇÃO CÍVEL 0002313-25.2012.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 – SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/10/2015)

Junte-se a isso, as declarações do órgão acusador, em suas contrarrazões (fls. 248/251), que bem se manifestou sobre o tema, verbis:

Em relação à alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 6.514/2008, além de se tratar de uma questão meramente formal e, portanto, não ter influência decisiva na comprovação do crime pelo qual o denunciado foi condenado, não se divisa possível a realização de controle de constitucionalidade quanto a ele. Com efeito, em se tratando de ato normativo secundário, meramente regulamentar, eventual incompatibilidade ser resolve no âmbito da legalidade, ou seja, no de sua compatibilidade com a legislação posta. Lesão que eventualmente houvesse à Constituição Federal seria, nesse compasso, meramente reflexa, na medida em que exigiria o ataque à norma legal que dá respaldo a tal decreto, qual seja, a Lei nº 9.605/98.

Se não bastasse, a jurisprudência mais abalizada entende que o Decreto nº 6.514/1998 , ao promover o detalhamento das infrações administrativas ambientais previstas na Lei nº 9.605/1998, não ofende ao princípio da legalidade.

À guisa de exemplo, colhe-se o seguinte julgado do eg. Tribunal Federal Regional da 4ª Região – TRF4:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DECRETO Nº 6.514/08. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o Decreto n.º 6.514/08, ao promover o detalhamento das infrações administrativas ambientais previstas no art. da Lei nº 9.605/98, não configura ofensa ao princípio da legalidade.

2. Na hipótese, as alegações do agravante quanto à nulidade do auto de infração não passam de mera conjectura, sem demonstração de fundamentos fáticos e legais para tanto. Consoante salientado na decisão agravada, a aplicação da multa foi devidamente motivada e está de acordo com os parâmetros previstos no art. 91 do Decreto nº 6.514/08. Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, os documentos juntados pelo IBAMA demonstram o trânsito em julgado do processo administrativo instaurado para a constituição do crédito, o que possibilita a sua cobrança.

3. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela na origem, ante a ausência de verossimilhança das alegações.

(TRF4, Quarta Turma - AG 5020043-64.2013.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle – Julgamento em 05/11/2013 – Publicação no DE em 06/11/2013 – negritou-se)

Mesmo se assim não fosse, a peça acusatória baseou-se tão somente nos fatos narrados no Auto de Infração nº 001781, o qual possui presunção de legalidade e veracidade, e não nos dispositivos do Decreto nº 6.514/2008. Nesse aspecto, faz-se importante realçar que não há na sentença condenatória nenhuma menção ao referido diploma regulamentar, o que demonstra sua total irrelevância para a questão discutida nestes autos.

Dessa forma, verifica-se que as alegações do apelante quanto à inconstitucionalidade do Decreto 6.514/2008 não passam de mera conjectura, sem nenhuma demonstração de fundamentos fáticos e legais para tanto.

Do crime do art. 44 da Lei 9.605/98

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, aponta ter ocorrido a prescrição do crime do art. 44 da Lei 9.605/98.

No presente caso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, cujos prazos são os previstos no art. 109 do Código Penal, visto que não houve recurso por parte do órgão acusador.

O réu foi condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, com prazo prescricional de 02 (dois) anos, conforme disposto no art. 109, VI, do CP, na redação vigente à época dos fatos.

Assim, entre o recebimento da denúncia (23/08/2012 – fl. 120) e a data em que a sentença foi registrada no Catalogador Virtual de Documentos (05/05/2015 – fl. 222), transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, e com base no art. 29, XIV, do RITRF/1ª Região, declaro extinta a punibilidade do acusado CARLOS MAGNO SOARES DIANA, no tocante ao crime do art. 44 da Lei 9.605/1998, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal.

Do crime do art. 38 da Lei 9.605/1998

O referido dispositivo criminaliza a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente.

Sobre os fatos, assim discorreu o Juízo a quo (fl. 218):

(...)

De acordo com os documentos de fls. 16/24, o denunciado firmou, como real proprietário do empreendimento, o termo de compromisso n. 61/2009, com o objetivo de adequar o serviços aos termos da legislação ambiental. Circunstância que demonstra que o acusado é o efetivo proprietário do empreendimento que extraiu areia sem autorização do órgão competente, bem como causou danos à floresta considerada de preservação permanente, em decorrência de seu ato.

Assim, os elementos coligidos são suficientes à comprovação da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao acusado.

O dolo – elemento subjetivo do tipo – é manifesto, uma vez que o acusado, de forma livre e desembaraçada, cônscio da proibição, praticou o crime de destruição de floresta considerada de preservação permanente (art. 38 da Lei n. 9.605/98) em concurso formal com o crime de extração de areia em área de preservação permanente, sem prévia autorização (art. 44 da Lei n. 9.605/98) e o crime de usurpação de matéria-prima pertencente à União (art. 2º da Lei n. 8.176/1991).

Diante da prova oral colhida (fl. 133) e da documentação acostada, pode-se concluir que o acusado realmente causou o desmatamento de 0,7 ha e remoção parcial do solo, conforme destacou o laudo de perícia criminal federal (fl. 179), sendo 5,5 hectares degradados na APP do Rio Jamari (fl. 181).

Do crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91

Nesse contexto, foi imputada ao réu a conduta definida no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, que assim enuncia:

Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

Materialidade e autoria

A materialidade do delito tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91 está devidamente comprovada, conforme se verifica da análise dos documentos constantes dos autos, quais sejam: relatório de vistoria de constatação (fl. 12), auto de infração nº 1781/D (fl. 18), notificação nº 2.114 (fl. 19), memo nº 024/2013/SCA/SUP/DNPM/RO (fl. 156) e Laudo de Exame de Meio Ambiente nº 134/2014 – SETEC/SR/DPF/RO (fls. 172/181).

A autoria também ficou demonstrada nos autos, tendo em vista que foi o acusado o responsável pelo requerimento da expedição de licença ambiental para a extração mineral no local onde ocorreu a infração, conforme se verifica pelos docs. de fls. 12 e 16/17, sendo, portanto, o real proprietário do empreendimento.

Além disso, foi devidamente notificado pela autoridade ambiental a apresentar documentos acerca do licenciamento da referida exploração, tendo firmado compromisso de adotar medidas para que sua atividade se ajustasse ambientalmente, bem assim que área degradada fosse recuperada, conforme se pode ver pelo Termo de Compromisso nº 61/2009 (fl. 21). Porém, continuou a atuar sem o licenciamento adequado e não realizou as ações para as quais se comprometera.

Dessa forma, fica claro que o réu tinha pleno conhecimento da ilicitude do fato, e que era o responsável pela extração de areia e argila no local da referida infração, donde se comprova que agiu com dolo suficiente a ensejar sua condenação.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da condenação do apelante CARLOS MAGNO SOARES DIANA quanto aos crimes tipificados nos art. 38 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/1991.

Dosimetria

O magistrado sentenciante fixou as penas-base do acusado, para os delitos previstos no art. 38 da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigidos, tornando-as definitivas nesse patamar ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de diminuição e aumento.

Considerou o concurso formal e elevou as penas em 1/6 (um sexto). O art. 70 do CP prevê:

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Em razão do concurso formal de crimes, a pena mais grave deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), ficando a pena privativa de liberdade fixada definitivamente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo.

Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade, nos moldes em que fixada na sentença.

Mantenho o regime aberto para cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em relação ao delito tipificado no art. 44 da Lei nº 9.605/98, em razão da ocorrência da prescrição punitiva estatal e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu para reduzir suas penas, nos termos do voto.

É como voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA\2018\Crime Ambiental\AP 0001274-33-RO-Art. 38 e 44 da Lei 9.605.Art. 2º da Lei 8.176.extração de argila e areia.Prescrição art. 44.Dec.6.514.Inconst.-V..docx

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA\2018\Crime Ambiental\AP 0001274-33-RO-Art. 38 e 44 da Lei 9.605.Art. 2º da Lei 8.176.extração de argila e areia.Prescrição art. 44.Dec.6.514.Inconst.-V..docx

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