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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
22/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00012743320124014100_6aadf.doc
EmentaTRF-1_APR_00012743320124014100_d3d9f.doc
EmentaTRF-1_APR_00012743320124014100_fa5ad.doc
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Ementa

(1K[P1H1Y0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

Numeração Única: 12743320124014100

APELAÇÃO CRIMINAL 0001274-33.2012.4.01.4100/RO

Numeração Única: 12743320124014100

APELAÇÃO CRIMINAL 0001274-33.2012.4.01.4100/RO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu CARLOS MAGNO SOARES DIANA (fls. 227/245) contra sentença que julgou procedente a denúncia para condená-lo nas sanções dos arts. 38 e 44 da Lei 9.605/98, e art. 2º da Lei 8.176/91, às penas de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, e em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época do fato, respectivamente (fls. 215/222).

Aponta a denúncia (fls. 67/69):

Consta dos autos que, através de solicitação desta Promotoria de Justiça, agentes da Polícia Ambiental iniciaram fiscalização em várias empresas do ramo de extração mineral, nesta cidade de Ariquemes/RO, ocasião em que constataram que o denunciado CARLOS MAGNO SOARES DIANA exercia atividades de extração de argila e areia lavada, no leito do Rio Jamari e em suas margens, sem a devida autorização do órgão ambiental, qual seja, a Guia de Utilização expedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Para tanto, destruiu a mata ciliar que protegia as margens do rio, com a retirada do solo.

Na oportunidade, o denunciado foi notificado pela autoridade ambiental e apresentar a documentação necessária para o licenciamento da exploração dos recursos minerais, bem como firmou termo de compromisso com o órgão ambiental, comprometendo-se a adotar medidas para adequação do empreendimento aos preceitos ambientaos e recuperar a área degradada, todas descritas no Termo de Compromisso nº 61/2009, acostado aos autos (evento 1.2), mas até o momento não realizou as ações estabelecidas no aludido Termo de Compromisso e continuou atuando, sem a devida licença, contrariando a legislação ambiental vigente.

O magistrado sentenciante entendeu pela comprovação da materialidade, autoria e dolo, suficientes a embasar um decreto condenatório.

Em suas razões recursais (fls. 227/245), o réu sustenta, preliminarmente, a inconstitucionalidade do Decreto 6.514/2008, sob o argumento de que regras administrativas não podem ser criadas por decreto, devendo o Auto de Infração nº 001781/SEDAM ser declarado nulo e, consequentemente, ser rejeitada a denúncia.

No mérito, alega que não participou nos fatos apontados na denúncia. Além disso, existe uma total desconexão entre a denúncia e os documentos que deveriam instruí-la, visto que as provas documentais não fazem nenhuma menção ao seu nome e sua participação no delito, razão pela qual deve ser absolvido, nos termos do art. 386, VI do Código de Processo Penal.

Contrarrazões às fls. 248/251.

O Ministério Público Federal manifesta-se pela decretação da extinção da punibilidade do réu, em relação delito previsto no art. 44 da Lei 9.605/98, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e pelo parcial provimento do recurso do acusado, apenas para reduzir a pena aplicada aos crimes do art. 38 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91, aplicando-se corretamente a regra do concurso formal próprio, prevista no art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal.

É o relatório.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA\2018\Crime Ambiental\AP 0001274-33-RO-Art. 38 e 44 da Lei 9.605.Art. 2º da Lei 8.176.extração de argila e areia.Prescrição art. 44.Dec.6.514.Inconst.-R.docx

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA\2018\Crime Ambiental\AP 0001274-33-RO-Art. 38 e 44 da Lei 9.605.Art. 2º da Lei 8.176.extração de argila e areia.Prescrição art. 44.Dec.6.514.Inconst.-R.docx

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