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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC XXXXX-88.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_HC_00708638820154010000_8e884.doc
EmentaTRF-1_HC_00708638820154010000_5c54e.doc
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO CONSUMADA. ARTIGOS 109, IV, 110 E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL ANTERIOR ÀS EDIÇÕES DAS LEIS NºS 11.596/2007 E 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Transitada em julgado a sentença para acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal (com a redação vigente à época do fato - antes da Lei nº 12.234/2010) e verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do Código Penal.
2. A data da prolação da sentença condenatória, da qual tão somente a defesa recorreu, foi o último marco interruptivo da pretensão punitiva, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal (com a redação vigente à época do fato - antes da Lei nº 11.596/2007).
3. Decorrido lapso temporal superior a oito anos, contado do último marco interruptivo da prescrição - data da prolação da sentença condenatória (28/02/2003) - e o início do cumprimento da pena imposta (05/01/2016), resta evidenciada a consumação da pretensão punitiva, pela pena em concreto, de forma retroativa. 5. Declarada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição. 5. Ordem de habeas corpus concedida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898322539/habeas-corpus-hc-hc-708638820154010000

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