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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0069365-44.2011.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
27/05/2016
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00693654420114019199_67d08.doc
EmentaTRF-1_AC_00693654420114019199_4a75a.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Após o julgamento do RE 631240 sob o regramento dos recursos repetitivos, está pacificado o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário constitui óbice ao processamento do pedido exceto nos casos de revisão de benefícios onde não exista matéria de fato a ser solucionada e naquelas hipóteses em que o INSS notoriamente indefere administrativamente os pedidos, o que tendo sido regularizado nos termos da modulação proposta, autoriza o prosseguimento no exame do mérito, quando a autarquia tenha indeferido o pedido administrativamente. Aos processos em tramitação, a proposta aprovada fixou duas regras de transição que dispensam o prévio requerimento administrativo, a saber: 1ª) quando a ação for proposta em juizados itinerantes, diante do fato de os referidos juizados se direcionarem, basicamente, para onde não há agência do INSS; e, 2ª) quando houver contestação de mérito, caso em que restará caracterizada a resistência ao pedido e, portanto, a presença do interesse de agir da parte na propositura da ação.
2. O presente caso não apresenta contestação de mérito, portanto, não se enquadra nas situações de dispensa do prévio requerimento administrativo, conforme, inclusive, a modulação aprovada pela Corte Suprema, deve o feito ser sobrestado.
3. Apelação não provida e, de ofício, sobrestar o processo.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação e, DE OFÌCIO, determinoU o sobrestamento do feito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898327045/apelacao-civel-ac-ac-693654420114019199

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