Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0000356-10.2008.4.01.3311

1. "Prescreve em cinco anos a pretensão anulatória de ato de exoneração de servidor público federal, inexistindo, nos autos, qualquer comprovação a propósito da existência de eventual ato interruptivo do prazo prescricional." (TRF-1 - AC: 3001 BA 2006.33.10.003001-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 18/06/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 21/07/2008 e-DJF1 p.

52) 2. Nesse contexto, tendo a publicação da Portaria Ministerial que importou na sua demissão ocorrido em 21.01.2000 (fl. 62) e a presente ação somente sido ajuizada em 31.03.2008, forçoso reconhecer pela aplicação da hipótese extintiva da pretensão.

3. Apelação desprovida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.