jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-53.2006.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00077435320064013600_100f3.doc
EmentaTRF-1_AMS_00077435320064013600_f2ca1.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. SUBSTITUIÇÃO EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO DO TITULAR. ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DAS FÉRIAS AO TITULAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ.

1. Discute-se nestes autos a legitimidade de reposição ao erário de valores referentes à substituição pelo exercício de cargo ou função de direção ou chefia quando apuradas irregularidades no afastamento do titular.
2. Como bem salientado na sentença, "a impetrante efetivamente desempenhou a função durante o afastamento do titular do cargo. Sendo assim, a retribuição pecuniária à servidora é devida, sendo ilegal a pretendida reposição ao Erário. Há de ser ressaltado que o serviço efetivamente foi prestado, devendo haver a contraprestação, qual seja, o pagamento do salário. Se o gozo das férias do titular do cargo se deu de forma ilegal, o que não é objeto deste writ, jamais poderá prejudicar o servidor que na ausência do titular veio a substituí-lo, desempenhando todas as funções. O servidor substituto do titular não obrou com culpa, haja vista que resumiu-se a atender à Portaria que a designou para a substituição, sob pena, inclusive, de insubordinação, caso não fosse atendida" (fl. 56). 3. Além do mais, na linha dos precedentes desta Corte, "não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento ou determinação de devolução, para fim de reposição ao erário, seja de vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei" ( AC XXXXX-71.2008.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1281 de 09/10/2015). 4. Apelação e reexame necessário não providos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e ao reexame necessário.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898373818/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-77435320064013600

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Recurso - TJSP - Ação Diárias e outras Indenizações - Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Petição - TRF03 - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Alimentação - Agravo de Instrumento - contra Universidade Federal de Sao Paulo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Petição - TRF03 - Ação Auxílio-Alimentação - Procedimento Comum Cível - contra Universidade Federal de Sao Paulo