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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00077435320064013600_100f3.doc
EmentaTRF-1_AMS_00077435320064013600_f2ca1.doc
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Relatório e Voto

(7ØSP0Î1T0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-53.2006.4.01.3600

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.36.00.007744-5/MT

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-53.2006.4.01.3600

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.36.00.007744-5/MT

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pela União, na qual se insurge contra sentença que houve por bem conceder a segurança pleiteada pela impetrante.

A apelante, em síntese, pleiteia a devolução dos valores pagos à impetrante a título de substituição em cargo comissionado, tendo em vista a apuração de ilegalidades na concessão de férias do titular do referido cargo.

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF pela manutenção da sentença (fls. 73/76).

É o relatório.

V O T O

Discute-se nestes autos a legitimidade de reposição ao erário de valores referentes à substituição pelo exercício de cargo ou função de direção ou chefia quando apuradas irregularidades no afastamento do titular.

Como bem salientado na sentença, “a impetrante efetivamente desempenhou a função durante o afastamento do titular do cargo. Sendo assim, a retribuição pecuniária à servidora é devida, sendo ilegal a pretendida reposição ao Erário. Há de ser ressaltado que o serviço efetivamente foi prestado, devendo haver a contraprestação, qual seja, o pagamento do salário. Se o gozo das férias do titular do cargo se deu de forma ilegal, o que não é objeto deste writ, jamais poderá prejudicar o servidor que na ausência do titular veio a substituí-lo, desempenhando todas as funções. O servidor substituto do titular não obrou com culpa, haja vista que resumiu-se a atender à Portaria que a designou para a substituição, sob pena, inclusive, de insubordinação, caso não fosse atendida” (fl. 56).

Além do mais, na linha dos precedentes desta Corte, “não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento ou determinação de devolução, para fim de reposição ao erário, seja de vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei” (AC XXXXX-71.2008.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1281 de 09/10/2015).

Diante do exposto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário.

É como voto.

JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898373818/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-77435320064013600/relatorio-e-voto-898373827

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