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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
22/06/2018
Julgamento
2 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00068573320104013400_d3ca2.doc
EmentaTRF-1_AC_00068573320104013400_0c3e9.doc
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Relatório e Voto

(6ã×P141R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006857-33.2010.4.01.3400/DF (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006857-33.2010.4.01.3400/DF (d)

RELATÓRIO

A sentença recorrida (21.03.2015) fixou a verba honorária (devida pelos embargados) de “5% sobre o montante exequendo apurado como devido” decorrente do acolhimento dos embargos à execução de título judicial (repetição de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria).

Os embargados/credores apelaram alegando que a verba honorária deve ser excluída, tendo em vista que foram vitoriosos na demanda principal, cabendo à embargante pagar esse encargo, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973.

A União respondeu, pedindo o desprovimento dos respectivos recursos.

FUNDAMENTOS DO VOTO

O caso

A União/devedora opôs estes embargos alegando excesso na execução consistente na falta de dedução do imposto de renda por ocasião do ajuste anual e na inclusão de valores após a data de aposentadoria dos embargados.

Verba honorária

O título exequendo não tratou da compensação do imposto de renda por ocasião do ajuste anual nem da impossibilidade de incluir os valores após a data de aposentadoria. Embora seja possível o conhecimento dessas questões na execução do julgado, nos termos da Súmula 344/STJ (“A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”), o acolhimento dos embargos não implica derrota dos credores/embargados.

O caso é de sucumbência recíproca, descabendo, assim, a verba honorária por qualquer das partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, na vigência do qual a sentença foi proferida. Não se aplica o disposto no art. 85, § 14 do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Dou parcial provimento à apelação dos embargados/credores para excluir a verba honorária.

Brasília, 02.04.2018

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Des. Federal Relator

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