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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 1009731-42.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1009731-42.2017.4.01.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
19/12/2017
Julgamento
19 de Dezembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES
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Ementa

PJe - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. , V E VIII, DA LEI 1.521/51; ARTS. 288; 316; 317, § 1º; E 333 DO CÓDIGO PENAL. CONCUSSÃO E PECULATO. SERVIDOR DO INMETRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO COMETIDO EM RAZÂO DO CARGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. Nos delitos cometidos sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e em razão de prerrogativa funcional do cargo público, possuindo o acusado condições pessoais favoráveis, pode a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o afastamento do cargo ou função pública que exerce.
2. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou ineficazes para assegurar a ordem pública; a aplicação da lei penal; e a instrução criminal; mediante decisão fundamentação específica (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal).
3.Ordem concedida em parte.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus impetrada.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898376679/habeas-corpus-hc-hc-10097314220174010000

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