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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0020222-67.2004.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
02/06/2016
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA
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Ementa

ADMINISTRATIVIO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT. PORTARIA N. 1.104-GM3 DE 12/10/1964. ATO DE EXCEÇÃO. ENQUADRAMENTO. PORTARIA: DECLARAÇÃO DE ANISTIADO POLÍCITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ORÇAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MORA. PEDIDO PROCEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Não se declara a nulidade se a inobservância da formalidade legal não causou prejuízo à parte que alega.
2. O apelante teve reconhecido administrativamente, no ano de 2003, a condição de anistiado político, e não há noticia de que os efeitos da Portaria 2.628/2003 tenham sofrido suspensão ou anulação.
3. O pedido formulado na inicial limita-se à pretensão de reconhecimento da condição de anistiado político, com seus efeitos legais decorrentes, como assistência médica etc. e o pagamento da verba indenizatória reconhecida como de direito na Portaria 2.628/2003. A previsão legal e a jurisprudência militam em favor do postulante.
4. A falta de disponibilidade orçamentária, único argumento suscitado nas informações prestadas pelo Ministério da Defesa para justificar a ausência de pagamento do montante até 2005, autoriza, de fato, o pagamento da indenização fora do prazo de 60 dias, conforme previsto no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, entretanto a ausência de comprovação desse impedimento, passados mais de 10 anos da declaração de anistia, demonstra a mora da ré.
5. Milita em favor do postulante a existência de dotação orçamentária presumida, vez que previsto na própria Lei n. 10.726/03, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Ministérios, dentre os quais o da Defesa, crédito especial para os fins que especifica, contendo previsão expressa para que parte de tal verba seja empregada no pagamento das indenizações aos anistiados políticos militares.
6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "havendo recursos orçamentários disponíveis, deve-se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório, nos termos do art. 730 do CPC" (MS 201000899394, Castro Meira, STJ - Primeira Seção, DJE Data:22/10/2010). Negrito acrescentado.
7. A correção monetária incide sobre o débito, a partir do vencimento da prestação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser reformada a sentença que fixou a taxa SELIC.
8. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do 61º dia da publicação da Portaria n. 2.628/2003, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, e com termo final na data vigência da Lei 11.960/2009, quando passam incidir no percentual aplicável à caderneta de poupança.
9. Os honorários advocatícios devem seguir as regras vigentes quando da prolação da sentença e da abertura do prazo recursal, se não houver alteração da distribuição dos ônus da sucumbência, posto nesse momento se fixam os direitos e os ônus das partes para efeitos do recurso. A jurisprudência da Turma pacificou no caso a fixação da verba conforme permitia o § 4 do art. 20 do CPC - Lei n. 5.869/73 - fixa-se no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
10. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas (itens 7 a 9).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação União e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898396086/apelacao-civel-ac-ac-202226720044013400