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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0020029-52.2004.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
02/06/2016
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 132, IV, VIII e X DA LEI 8.112/90. ATO QUE CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIRO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Pretende o apelante a reforma da sentença para que seja invalidada a Portaria nº 2.673, pela qual o Ministro de Estado da Justiça aplicou-lhe a pena de demissão do cargo de Técnico de Agricultura e Pecuária, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça.
2. "A atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes." (STJ, MS 20348 / DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Data do Julgamento: 12/08/2015, Data da Publicação: DJe 03/09/2015).
3. No Relatório da Comissão Processante (fls. 205 e ss.) consta a relação de infrações imputadas ao apelante (fls. 373/376), a maioria relacionada a irregularidades na autorização de pagamentos e emissão de notas fiscais, o que ensejou a subsunção da conduta nas hipóteses previstas no art. 116, inc. III; art. 117, inc. IX e art. 132, incs. IV, VIII e X, todos da Lei 8.112/90, c/c art. 11, da Lei 8.429/92.
4. Não somente a ocorrência de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito configura ato de improbidade administrativa, mas todo e qualquer ato que "atenta contra os princípios da administração pública (...) que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições" (art. 11 da Lei 8.429/92).
5. Ao gestor não é dado, a pretexto de bem exercer suas funções, descumprir as normas legais e regulamentares direcionadas ao controle do manejo do dinheiro público, autorizando pagamentos em desconformidade com os regulamentos pertinentes, ainda que sem intenção de lograr proveito pessoal.
6. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa, descritos no art. 11 da Lei n. 8.429 /92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente (AgRg no REsp 1368125 PR 2012/0110666-0, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, j. 21.05.2013, DJe 28.05.2013). 7. O Tribunal de Contas da União - TCU, no Acórdão nº 305/2000 - Segunda Turma, relata que a realização de despesas com dispensa de licitação (art. 24, II, Lei nº 8.666/93) e por meio de suprimento de fundos, cujos montantes ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, configura fracionamento de despesa com fuga ao procedimento licitatório, fato que, por si só, já configura aplicação irregular de dinheiro público (inc. VIII do art. 132). 8. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.
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