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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-27.2011.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Documentos anexos

EmentaTRF-1_APR_00016602720114013800_7bef1.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ARTIGO 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR NORMATIVA EM RAZÃO DO CARGO. ACESSO AOS DADOS SIGILOSOS EM DECORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, III, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA.

1. O tipo penal do artigo 325 do Código Penal requer, para sua configuração, que haja uma relação causal entre o exercício do cargo e o conhecimento da informação sigilosa, circunstância que configura o aspecto revelador da infidelidade funcional. O que deveria ser mantido em sigilo deve ter chegado ao conhecimento do agente em virtude do cargo por ele ocupado. Do contrário, o fato não se adéqua à descrição do tipo penal.
2. O sujeito ativo do delito de violação de sigilo funcional é unicamente aquele que tem ciência do segredo em razão do cargo, situação não caracterizada nos autos, pois o conhecimento do fato não chegou à ré em razão das atribuições inerentes ao cargo ocupado - de mensageira terceirizada - mas em razão do exercício de atividades que não lhe eram afetas, ou seja, em decorrência do desvio de função.
3. Os fatos evidenciados não são aptos a delinear a efetiva conduta típica, ilícita e culpável, pois denotam a ausência da elementar normativa em razão do cargo, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
4. Apelação do Ministério Público Federal não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898437259/apelacao-criminal-acr-apr-16602720114013800

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