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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0060634-91.2010.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
07/06/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00606349120104013800_5d70d.doc
EmentaTRF-1_AC_00606349120104013800_e8a0b.doc
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Ementa

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AVES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Pretende o autor anular multa administrativa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Auto de Infração n. 593020-D, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), por utilizar 11 (onze) espécimes da fauna silvestre brasileira em desacordo com a autorização obtida, sendo que 06 (seis) espécimes constam em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção.
2. Não merece reparos a sentença de improcedência, pois não se mostra razoável a substituição da pena de multa por prestação de serviços ou mesmo a redução do seu valor, diante da gravidade da conduta do autor que fora autuado por abuso da autorização obtida junto ao IBAMA de criador amadorista de passeriformes. De fato, além de não explicada a ausência das aves licenciadas, e da existência de eventuais espécimes que estariam em cativeiro, mas não faziam parte do cativeiro do autor, ganha relevância o fato de existir espécimes que integram lista oficial de espécie ameaçada de extinção.
3. Apelação do autor a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898450266/apelacao-civel-ac-ac-606349120104013800