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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0020358-47.2012.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
07/06/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00203584720124013800_7a3c8.doc
EmentaTRF-1_AC_00203584720124013800_dd601.doc
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Ementa

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. MULTA. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. CONVERSÃO. ADVERTÊNCIA. ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, disciplina, em seu art. 72, as sanções a serem aplicadas.
2. No caso, o autor objetiva anular auto de infração e a multa que lhe foi aplicada pelo IBAMA, ou, subsidiariamente, a conversão da multa em prestação de serviços ou pena de advertência ou a redução do seu valor.
3. O art. , §§ 1º e , do Decreto 6.514/2008 estabelece que a sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas como aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. Precedentes deste Tribunal.
4. No caso, o autor foi autuado por manter em cativeiro 09 (nove) pássaros da fauna silvestre sem autorização do órgão competente, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), de modo que, na forma do art. , § 1º, do Decreto n. 3.179/1999, não se aplica a sanção de advertência, pois a multa cominada ultrapassou o valor de R$ 1.000,00.
5. O arbitramento da penalidade de multa, em conformidade com o que determina a legislação quanto à infração ambiental imputada ao autor (R$ 500,00 por unidade de espécime da fauna silvestre apreendido), afasta a pretensão de redução do respectivo montante.
6. Não se mostra possível a substituição da multa aplicada pelo IBAMA por prestação de serviços, uma vez que o autor, embora seja beneficiário da justiça gratuita, é reincidente, pois já fora autuado pelo IBAMA e ainda não possui cadastro de criador amadorista de passeriformes junto à autarquia federal.
7. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898460655/apelacao-civel-ac-ac-203584720124013800