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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
13/09/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00184134319984013500_c0106.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00184134319984013500_fe749.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_70e93.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_8410c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_557dc.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_0115e.doc
EmentaTRF-1_AC_00184134319984013500_aec32.doc
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Certidão de Julgamento

1. CONTROLE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

NOTA TAQUIGRÁFICA

2. ÓRGÃO JULGADOR

3. HORÁRIO

4. DATA

6ª turma ampliada

17:10

4/6/2019

5. PRESIDENTE

6. TAQUÍGRAFOS

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Clara/denise

7. RELATOR

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro

8. PROCESSO / NÚMERO / PROCEDÊNCIA

Ap 0018413-43.1998.4.01.3500/GO

voto-vogal

O DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE: Eu também vou pedir vênia ao eminente Desembargador Jirair Meguerian, na linha de seu voto divergente, para acompanhar o relator, principalmente neste fundamento aqui transcrito em seu voto: “Consoante certidão de Cartório de Registro de Imóveis de Aruanã (fls. 260) e Decreto Presidencial de 12/9/2000 (fls. 261), a área de terra rural tratada nos autos, denominada Terra Indígena Karajá Aruanã III, configura-se como área de terras de posse permanente e tradicional do grupo silvícola Karajá, sendo-lhe destinado o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existente, conforme determina o art. 231 da Constituição Federal, enquanto o seu domínio pertence à União. Pela análise dos autos, notadamente ante as conclusões da perícia realizada, está satisfatoriamente comprovado que as obras iniciadas pelos requeridos, com a finalidade de implantação de lagoas para decantação de esgoto e um aterro sanitário para a cidade de Aruanã (GO), encontram-se localizadas dentro do perímetro de área declarada como indígena e foram causadoras, mesmo que de forma indireta, dos danos ambientais descritos no laudo pericial (fls. 391-392). A Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece a responsabilidade ambiental objetiva, independentemente da aferição de dolo, culpa ou degradação de envolvimento do agente causador da lesão, e solidária em relação a todos que contribuíram de alguma forma para o dano, sendo indispensável a obrigação de reparar o prejuízo ocasionado ao meio ambiente. Assim, visto que o Município de Aruanã promoveu o processo licitatório para a contratação da obra localizada em área declarada indígena, que a SANEAGO desenvolveu o projeto, e que a empresa Sobrado Construção Ltda. foi a responsável pela execução da referida obra, tenho que todas são solidariamente responsáveis pela reparação do dano causado.”. Agora entendo, à luz desta análise do voto do eminente relator, que o ato declaratório de terra indígena é uma resultante de um procedimento longo, de acordo com normatização relativa ao procedimento de demarcação de terra indígena, e, por isso, quando o Município de Aruanã fez a contratação dessas empresas para a execução da referida obra, já se tinha conhecimento de que a área onde as obras seriam executadas era pertencente aos índios, vale dizer, integrava a posse imemorial dos índios, portanto, não há excludente de responsabilidade num contexto em que essa responsabilidade é de natureza objetiva, como bem posto no voto do eminente relator, que acompanho para negar provimento às apelações e confirmar a sentença monocrática. Este é meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898485029/apelacao-civel-ac-ac-184134319984013500/certidao-de-julgamento-898485057