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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
13/09/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00184134319984013500_c0106.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00184134319984013500_fe749.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_70e93.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_8410c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_557dc.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_0115e.doc
EmentaTRF-1_AC_00184134319984013500_aec32.doc
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Certidão de Julgamento

(BYROñâ1S0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0018413-43.1998.4.01.3500

APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.35.00.018432-6/GO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0018413-43.1998.4.01.3500

APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.35.00.018432-6/GO

APELAÇÃO CÍVEL 0018413-43.1998.4.01.3500 (1998.35.00.018432-6)/GO

Processo na Origem: 184134319984013500

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELANTE

:

SOBRADO CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO

:

GO00023266 - FREDERICO CAMARGO COUTINHO E OUTRO(A)

APELANTE

:

SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIAS S/A

ADVOGADO

:

GO00011661 - EDINEU FRANCISCO LEITE E OUTROS(AS)

APELANTE

:

MUNICIPIO DE ARUANA - GO

PROCURADOR

:

JUBERTO RAMOS JUBE E OUTROS(AS)

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO

:

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PROCURADOR

:

LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA

VOTO-VISTA

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedentes os pedidos da inicial, em ação objetivando reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de obra iniciada dentro de área declarada indígena, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de reparação indenizatória, no valor de R$ 60.147,15, montante a ser pago à FUNAI, que ficará encarregada de executar o projeto de recuperação da área em questão; para determinar aos requeridos que se abstenham de promover a construção de qualquer edificação ou empreendimento, na área de terras indígenas objeto dos presentes autos, sob pena de multa; e para determinar que as residências de alvenaria que foram edificadas na área objeto dos autos não sejam demolidas, podendo ser destinadas à utilização da comunidade indígena, na forma em que for escolhida livremente pela FUNAI.

2. O eminente Relator, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, proferiu voto negando provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença recorrida sob o fundamento, em resumo, de que, “pela análise dos autos, notadamente ante as conclusões da perícia realizada, está satisfatoriamente comprovado que as obras iniciadas pelos requeridos, com a finalidade de implantação de lagoas para a decantação de esgoto e um aterro sanitário para a cidade de Aruanã (GO), encontram-se localizadas dentro do perímetro de área declarada como indígena e foram causadoras, mesmo que de forma indireta, dos danos ambientais descritos no laudo pericial (fls. 391-392)” (fl. 697).

3. Em razão da necessidade de melhor examinar a controvérsia, notadamente no que se refere à apelante Sobrado Construção LTDA., vez que, em tese, estava obrigada a construir na área em questão por força de contrato administrativo assinado após participação em certame licitatório, pedi vista dos autos.

4. Nada obstante os relevantes fundamentos adotados pelo eminente Relator, com os quais concordo no que se refere aos demais réus, entendo que a sentença deve ser reformada no que tange à ré/apelante Sobrado Construção LTDA.

5. A meu ver, a apelante Sobrado Construção LTDA. não possuía opção diversa senão a de executar o contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Aruanã após a participação na Concorrência nº 001/97, cujo objeto era a realização, sob o regime de execução indireta de empreitada por preço unitário, de obras de infraestrutura urbana, compreendendo a ampliação do sistema de água tratada e implantação de iluminação pública ornamental e de galerias de águas pluviais, bem como a realização de pavimentação asfáltica e do sistema de esgotamento sanitário (fls. 42/59).

8. Tanto assim o é que o referido contrato previa penalidades pela inexecução total ou parcial de seu objeto, a saber, advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, bem como declaração de inidoneidade (fls. 53/54).

9. A apelante Sobrado Construção LTDA. estava sujeita, outrossim, à rescisão contratual em caso de inadimplemento contratual (fls. 54/55), de modo que, a meu ver, não lhe era exigida conduta diversa do cumprimento do objeto do contrato firmado, sob pena de sofrer as penalidades nele previstas.

10. Dessa forma, e amparado em tais fundamentos, entendo seja devido o provimento do recurso interposto por Sobrado Construção LTDA., em razão de sua ilegitimidade passiva.

11. Por fim, ressalto que há em apenso cautelar cujo reexame necessário encontra-se pendente de análise pelo eminente Relator.

Pelo exposto, divirjo parcialmente do eminente Relator, apenas no que se refere à apelante Sobrado Construção LTDA., em relação à qual dou provimento à apelação e extingo o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, por se tratar de ação civil pública e não ter sido comprovada má-fé no seu ajuizamento.

É como voto.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

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