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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
13/09/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00184134319984013500_c0106.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00184134319984013500_fe749.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_70e93.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_8410c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_557dc.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_0115e.doc
EmentaTRF-1_AC_00184134319984013500_aec32.doc
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Relatório e Voto

(BYROñâ1S0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0018413-43.1998.4.01.3500

APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.35.00.018432-6/GO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0018413-43.1998.4.01.3500

APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.35.00.018432-6/GO

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO:

Trata-se de apelações interpostas por Sobrado Construção Ltda., Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) e pelo Município de Aruanã (fls. 621-629, 633-639 e 645-657, respectivamente), contra sentença proferida nos autos de ação civil pública (fls. 595-606) ajuizada pela Fundação Nacional do Índio (Funai), tendo a União como assistente, objetivando reparação pelos danos morais e matérias decorrentes de obra iniciada pelos requeridos, localizada dentro de área declarada indígena, especificada como a preparação de uma área de 3 (três) alqueires, para a implementação de um projeto de 9 (nove) lagoas para a decantação de esgoto e um aterro sanitário para a cidade de Aruanã (GO).

Ao proferir a sentença, o magistrado condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização, referente aos danos ambientais causados à Terra Indígena Carajá Aruanã III, e entendeu não haver dano moral indenizável.

Em seu recurso de apelação, a Sobrado Construção Ltda. afirma que não ocorreu a concretização do dano ambiental propriamente dito, não havendo que se falar, portanto, em responsabilização solidária, "posto que não houve desmatamento de mata ciliar, nascentes, reserva legal ou qualquer outro dano previsto na legislação ambiental" (fl. 623).

Aduz ainda que, na época do certame licitatório, não havia nenhum indício de que estava cometendo dano ambiental, tendo sido induzida a erro na participação do processo licitatório, uma vez que juntou aos autos o mandado de imissão de posse, datado de 02.07.1998, sendo este, portanto, anterior ao Decreto Presidencial, de 12.09.2000, publicado no DOU n. 177, de 13.09.2000.

Afirma, também, que se limitou a cumprir o contrato firmado com a Administração, não havendo que se falar em responsabilidade por dano ambiental.

A Saneago alega que, em nenhum momento, executou ou determinou a execução da referida obra, não tendo causado qualquer impacto ambiental dentro das terras indígenas, entendendo ser a responsabilidade do Município de Aruanã.

O Município de Aruanã, por sua vez, suscita a incompetência absoluta do juízo, entendendo que o feito deveria ser processado perante o juízo do local do dano, e não no juízo federal. Pede a aplicação da Súmula n. 183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quanto ao mérito, o Município de Aruanã argumenta que o valor da condenação é exorbitante em relação à pequena área a ser recuperada, ferindo, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A União (fls. 663-671) e a Funai (fls. 673-680) apresentaram contrarrazões.

O Ministério Público Federal, nesta instância, opinou pelo não provimento das apelações (fls. 688-693).

É o relatório.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO:

Trata-se de apelações mediante as quais se insurgem os apelantes contra a sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de reparação indenizatória, referente aos danos ambientais causados à Terra Indígena Carajá Aruanã III.

A preliminar de incompetência absoluta do juízo, suscitada pelo Município de Aruanã, não merece acolhimento.

A competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que tratem de disputa sobre direitos indígenas está prevista na Constituição Federal, em seu art. 109, inciso XI.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍGENAS (PAI E FILHO). CRIME AMBIENTAL. INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PACIENTE IDOSO COM DOENÇAS INERENTES À SENILIDADE. PERICULOSIDADE REDUZIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE JOVEM. AMEAÇA À PROCURADOR DA REPÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONDIÇÃO DE INDÍGENA. CUSTÓDIA CAUTELAR EM REGIME ESPECIAL (ESTATUTO DO INDIO). ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. O processamento e julgamento dos crimes praticados contra o meio ambiente - extração de madeira irregularmente em terra indígena (art. 53, II, alínea "e", da Lei 9605/98), e que lesam interesses da União Federal, é da competência da Justiça Federal.

2. O habeas corpus é via processual inadequada para dirimir controvérsias acerca da autoria delitiva quando demande exame mais aprofundado da prova e necessidade da instrução processual.

(...).

(TRF1: HC 0036482-54.2015.4.01.0000/PA – Relator Desembargadora Federal Monica Sifuentes – e-DJF1 P. 2121 de 14.08.2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE INDÍGENA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 140/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Compete à Justiça federal processar e julgar as causas referentes a disputa sobre direitos indígenas, entre eles a organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme o disposto nos arts. 109, XI, e 231 da Constituição Federal.

2. Desse modo, verifica-se que é necessária uma efetiva lesão ou ameaça aos direitos indígenas coletivamente considerados.

(...).

(STJ: AgRg no CC 133.565/MS – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Segunda Seção, DJe de 1º.07.2015)

Assim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo.

De igual modo, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Saneago, pois há, nos autos, suficiente comprovação de que a empresa se caracteriza como responsável pela obra, como consta no laudo pericial (fl. 494), bem como ante os fundamentos expostos na decisão que saneou o feito, nos seguintes termos (fl. 266):

Em que pese a referida área pertencer por direito aos índios Karajás, o que veio a ser reconhecido por decreto presidencial, o lote onde o empreendimento foi implantado havia sido doado à sociedade de economia mista Saneamento de Goiás - SANEAGO, como bem informou o Município de Aruanã. Tal posse implica a incontestável necessidade de integrarem a relação processual tanto a referida ré, como seu representante à época, José de Arimatéia. Ainda que, atualmente o Sr. José de Arimatéia não mais seja o representante da entidade, possui responsabilidade direta pelo ato que autorizou a construção do empreendimento no local e outros que, certamente, envolvem o empreendimento que, oportunamente serão demonstrados.

Rejeito, também, essa preliminar.

Não havendo mais preliminares, passo à análise do mérito.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Funai, mediante a qual pleiteia “reparação indenizatória pelos danos morais e materiais”, em decorrência da realização de obra, pelo Município de Aruanã (GO), em área declarada como integrante da Terra Indígena Karajá Aruanã III.

Consta da inicial, verbis (fl. 04):

No Município de Aruanã, ou mais exatamente, na terra indígena Karajá de Aruanã III, conforme documentação anexada na ação cautelar antecipatória, o chefe do Executivo em ato inusitado, com clara violação de direitos fundamentais, ambientais e em terras de domínio da União, sem atentar para a necessidade de resguardo e preservação dos atributos excepcionais da natureza da região, tais como, a proteção integral da flora, da fauna, do solo, das lagoas e demais recursos naturais, incluído o componente indígena, em total desarrazoado ataque a terra indígena, tentou efetivar obra de aterro e esgoto sanitário, isto é, sem sequer atentar para legislação ambiental, praticando infrações e, em tese, crimes contra a natureza e em especial contra os índios.

A sentença afastou a pretensão indenizatória por danos morais, não ocorrentes, no caso, e, com base no laudo pericial, condenou os requeridos, “solidariamente, ao pagamento de reparação indenizatória, no valor de R$ 60.147,15 (sessenta mil, cento e quarenta e sete reais e quinze centavos), em valores atualizados até 17 de outubro de 1998” (fls. 605-606).

Penso que a sentença bem apreciou a questão, nada havendo a reparar.

Consoante certidão de Cartório de Registro de Imóveis de Aruanã (fl. 260) e Decreto Presidencial de 12 de setembro de 2000 (fl. 261), a área de terra rural tratada nos autos, denominada Terra Indígena Carajá Aruanã III, configura-se como área de terras de posse permanente e tradicional do Grupo Silvícola Carajá, sendo-lhes destinado o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existente, conforme determina o art. 231 da Constituição Federal, enquanto o seu domínio pertence à União.

Pela análise dos autos, notadamente ante as conclusões da perícia realizada, está satisfatoriamente comprovado que as obras iniciadas pelos requeridos, com a finalidade de implantação de lagoas para a decantação de esgoto e um aterro sanitário para a cidade de Aruanã (GO), encontram-se localizadas dentro do perímetro de área declarada como indígena e foram causadoras, mesmo que de forma indireta, dos danos ambientais descritos no laudo pericial (fls. 391-392).

A Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece a responsabilidade ambiental objetiva, independente da aferição de dolo, culpa, ou de gradação de envolvimento do agente causador da lesão, e solidária em relação a todos que contribuíram de alguma forma para o dano, sendo indispensável a obrigação de reparar o prejuízo ocasionado ao meio ambiente.

Assim, visto que o Município de Aruanã promoveu o processo licitatório para a contratação da obra localizada em área declarada indígena, que a Saneago desenvolveu o projeto, e que a empresa Sobrado Construção Ltda. foi a responsável pela execução da referida obra, tenho que todas são solidariamente responsáveis pela reparação do dano causado.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DESOCUPAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (RESERVA EXTRATIVISTA AUATÍ-PARANÁ) E REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. LIMINAR SATISTATIVA DEFERIDA E DESOCUPAÇÃO EXTINTIVA DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DE AGIR. NATUREZA PROVISÓRIA DA LIMINAR. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EXAME DO MÉRITO (ART.515, § 3º, DO CPC) INVASÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA POR GRUPO QUE NÃO CONSTITUI A SOCIEDADE TRADICIONAL LOCAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAGEM DO DANO AMBIENTAL (PESCA PREDATÓRIA DO PIRARUCU) ESPÉCIE EM EXTINÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

(...)

7. Nos termos do art. 14, 1º da Lei 6.938/81 é objetiva a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, tendo o agente obrigação de indenizar, independentemente de culpa. É a teoria do risco integral adequada a proteção do meio ambiente como bem de todos.

8. Pedido de condenação em obrigação de não fazer parcialmente procedente para que os réus se abstenham de entrar ou permanecer ou instigar terceiros a invadirem a área da reserva extrativista Auatí-Paraná, sob pena de prisão por desobediência, pagamento de multa diária individual no valor de hum mil reais, perda de eventual linha de financiamento oficial de crédito e incentivos da Administração Pública até a restituição do status quo ante.

9. A apuração do dano ambiental pela pesca predatória do pirarucu será procedida em liquidação pos arbitramento levando-se em conta o período da atividade predatória (dezoito meses) e o número de réus (sete). A responsabilidade pela prática de ato ilícito é solidária.

10. Ação civil pública parcialmente procedente.

(...).

(AC 2005.32.01.000157-3/ M – Relator Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma– e-DJF1 de 31.10.2012)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DANO AMBIENTAL. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.

(...)

2. A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre os particulares que contribuíram para a degradação de determinada área, o que permite que a ação civil pública seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo, pois, facultativo o litisconsórcio. Inteligência do inciso IV do art. 3° da Lei 6.938/81. 3. Assim, na situação da causa, ainda que o cônjuge do Autor tenha contribuído para a degradação ambiental, não se exige a sua citação como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do STJ.

(AGRAR 2009.01.00.017513-9 /TO – Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus - e-DJF1 P. 151 de 09.11.2009)

No tocante ao valor da indenização, não merece guarida a alegação do Município de Aruanã de que este é exorbitante e desproporcional. O valor da condenação corresponde àquele que a perícia avaliou como necessário para reparação dos danos ambientais ocorridos.

Ante o exposto, nego provimento às apelações e confirmo a sentença em todos os seus termos.

É o meu voto.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898485029/apelacao-civel-ac-ac-184134319984013500/relatorio-e-voto-898485060