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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0018413-43.1998.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
13/09/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00184134319984013500_c0106.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00184134319984013500_fe749.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_70e93.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_8410c.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_557dc.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00184134319984013500_0115e.doc
EmentaTRF-1_AC_00184134319984013500_aec32.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM TERRA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO DANO À COMUNIDADE INDÍGENA. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que tratem de disputa sobre direitos indígenas está prevista na Constituição Federal, em seu art. 109, XI.
2. As obras iniciadas pelos requeridos, com a finalidade de implantação de lagoas para a decantação de esgoto e um aterro sanitário para a cidade de Aruanã (GO), encontra-se localizada dentro do perímetro de área declarada como indígena, e foram causadoras, mesmo que de forma indireta, dos danos ambientais descritos no laudo pericial.
3. A Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece a responsabilidade ambiental objetiva, independente da aferição de dolo, culpa, ou de gradação de envolvimento do agente causador da lesão, e solidária em relação a todos que contribuíram de alguma forma para o dano, sendo indispensável a obrigação de reparar o prejuízo ocasionado ao meio ambiente.
4. Sentença mantida.
5. Apelações desprovidas.

Acórdão

A Turma, por maioria, na forma do art.942, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais João Batista Moreira, Souza Prudente e Daniele Maranhão, vencido em parte o Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, que dava parcial provimento à apelação da Construtora Sobrado Ltda.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898485029/apelacao-civel-ac-ac-184134319984013500