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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0008515-73.2011.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
14/06/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00085157320114010000_0da9a.doc
EmentaTRF-1_AI_00085157320114010000_5fbb9.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. LAUDO EMITIDO PELO SUS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REEXAME DA MEDIDA LIMINAR APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.
2. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91.
3. A jurisprudência posiciona-se, corretamente, pela prevalência do laudo administrativo sobre laudos particulares.
4. No caso dos autos, o laudo emitido pelo médico do SUS e o atestado de saúde ocupacional, apresentado pelo agravado, que apontou a incapacidade laborativa e a inaptidão para retorno ao trabalho, são posteriores ao exame administrativo produzido pelo INSS.
5. As provas produzidas nos autos devem ter a mesma valoração do relatório elaborado por perito do INSS, tendo em vista a circunstância de ser o Sistema Único de Saúde, tal qual a autarquia previdenciária, entidade pública cujos atos são dotados de presunção de veracidade e de legitimidade. Ressalte-se que outros elementos de convicção podem ser suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo de seu perecimento pelo decurso do tempo, o que foi considerado para antecipação da tutela.
6. O pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido, pelo menos até que o segurado se submeta à perícia médica oficial no processo de conhecimento, ou mesmo administrativamente, para fins de continuidade do benefício, ressaltando-se que a recusa ao exame médico, judicial ou administrativo, importa a cessação do benefício previdenciário.
7. Antecipação da tutela recursal deferida; agravo de instrumento parcialmente provido.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898503488/agravo-de-instrumento-ag-ai-85157320114010000