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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
14/06/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00085157320114010000_0da9a.doc
EmentaTRF-1_AI_00085157320114010000_5fbb9.doc
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Ementa

(8ÁÇP1>100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008515-73.2011.4.01.0000/MT (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008515-73.2011.4.01.0000/MT (d)

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

AGRAVANTE

:

IZOLDA SAVARIZ RODRIGUES

ADVOGADO

:

DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO

:

AIRTON CELLA

ADVOGADO

:

MAURO MEAZZA

ADVOGADO

:

MARCIA BRESSAN CELLA

AGRAVADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. LAUDO EMITIDO PELO SUS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REEXAME DA MEDIDA LIMINAR APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

2. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91.

3. A jurisprudência posiciona-se, corretamente, pela prevalência do laudo administrativo sobre laudos particulares.

4. No caso dos autos, o laudo emitido pelo médico do SUS e o atestado de saúde ocupacional, apresentado pelo agravado, que apontou a incapacidade laborativa e a inaptidão para retorno ao trabalho, são posteriores ao exame administrativo produzido pelo INSS.

5. As provas produzidas nos autos devem ter a mesma valoração do relatório elaborado por perito do INSS, tendo em vista a circunstância de ser o Sistema Único de Saúde, tal qual a autarquia previdenciária, entidade pública cujos atos são dotados de presunção de veracidade e de legitimidade. Ressalte-se que outros elementos de convicção podem ser suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo de seu perecimento pelo decurso do tempo, o que foi considerado para antecipação da tutela.

6. O pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido, pelo menos até que o segurado se submeta à perícia médica oficial no processo de conhecimento, ou mesmo administrativamente, para fins de continuidade do benefício, ressaltando-se que a recusa ao exame médico, judicial ou administrativo, importa a cessação do benefício previdenciário.

7. Antecipação da tutela recursal deferida; agravo de instrumento parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/05/2016.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898503488/agravo-de-instrumento-ag-ai-85157320114010000/ementa-898503501