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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
14/06/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00085157320114010000_0da9a.doc
EmentaTRF-1_AI_00085157320114010000_5fbb9.doc
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Relatório e Voto

(8ÁÇP1>100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008515-73.2011.4.01.0000/MT (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008515-73.2011.4.01.0000/MT (d)

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela ao restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, por entender que os documentos colacionados na inicial são insuficientes para comprovar a incapacidade laborativa alegada.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada valorou a perícia médica realizada em sede administrativa à consideração de presunção de legalidade, apesar de ter sido o exame médico apenas superficial, realizado em poucos minutos e sem análise de seus exames; que a prova inversa produzida nos autos deve ser ponderada, tendo em vista o atestado médico ter sido assinado por profissional do Sistema Único de Saúde.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Contraminuta apresentada.

É o relatório.

V O T O

A regência do caso pelo CPC de 1973

A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual.

Com efeito, a lei processual apanha os feitos pendentes, mas, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova. Os pressupostos de existência e requisitos de validade dos atos processuais são os definidos pela lei então vigente, e rege-se o recurso pela lei em vigor no primeiro dia do prazo respectivo. Não se volta ao passado para invalidar decisões e aplicar regra processual superveniente, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbências, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior.

Mérito

A parte agravante ajuizou ação sob o rito ordinário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91.

Na hipótese dos autos, a parte agravada, nascida em 18/3/1949, relata sofrer de osteoartrite lombar difusa e declara sua profissão como cozinheira. Verifico haver nos autos relatório assinado por médico do SUS, de 2/3/2010, que corrobora a incapacidade laborativa (fl. 91). Há, ainda, atestado de saúde ocupacional, emitido em 24/11/2010, com conclusão da avaliação de inaptidão para retorno ao trabalho (fl. 101).

Por sua vez, o INSS sustenta, nas contrarrazões do agravo, que a perícia realizada pela autarquia, em 30/03/2010, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa naquele momento.

De acordo com entendimento deste Tribunal, a existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.

Contudo, da análise dos documentos acostados, observa-se que o laudo emitido pelo médico do SUS e o atestado de saúde ocupacional, apresentado pelo agravado, que apontou a incapacidade laborativa e a inaptidão para retorno ao trabalho, são posteriores ao exame administrativo produzido pelo INSS, revelando-se imprudente, neste juízo de cognição sumária, a suspensão da medida protetiva.

Além do mais, as provas produzidas devem ter a mesma valoração do relatório elaborado por perito do INSS, tendo em vista a circunstância de ser o Sistema Único de Saúde, tal qual a autarquia previdenciária, entidade pública cujos atos são dotados de presunção de veracidade e de legitimidade. Ressalte-se que outros elementos de convicção podem ser suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o perigo de seu perecimento pelo decurso do tempo.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada desta Corte, como é de ver do seguinte acórdão:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE PENA DE MULTA: CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).

2. A douta decisão hostilizada antecipou os efeitos da tutela, confirmando que o agravado, Sr. Durval Pitombeira Filho, recebia o benéfico de auxílio-doença, sendo portador de espondilolistese grave com fratura isthimica bilateral. Neste TRF da 1ª Região, o MM. Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento deferiu parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo tão-somente para decotar a multa diária fixada.

3. Configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, não merece censura a r. decisão que deferiu o pedido.

4. É cabível a aplicação de multa à Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer, como na hipótese dos autos, inexistindo qualquer vedação legal a tal prática, que objetiva o efetivo cumprimento das ordens judiciais, visando, em último turno, a prestação jurisdicional eficaz. (STJ, 6ª Turma, AGA 1246762, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJE 21.06.2010)

(AG 2009.01.00.044012-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 de 15/12/2010).

Entretanto, entendo que o pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido, pelo menos até que o segurado se submeta à perícia médica oficial no processo de conhecimento, ou mesmo administrativamente, para fins de continuidade do benefício, ressaltando-se que a recusa ao exame médico, judicial ou administrativo, importa a cessação do benefício previdenciário.

Conclusão

Assim sendo, dou parcial provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898503488/agravo-de-instrumento-ag-ai-85157320114010000/relatorio-e-voto-898503502