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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-17.2011.4.01.4200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_APR_00052991720114014200_4d0c7.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00052991720114014200_56e19.doc
EmentaTRF-1_APR_00052991720114014200_1a7fd.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GERENTE DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 599/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA CONFORME A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DO ART. 44, § 2º, CP. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

1. Comprovou-se a materialidade e autoria pelo procedimento administrativo, sindicância instaurada nos Correios, interrogatório, com confissão do Réu e demais depoimentos.
2. A testemunha ANA MARIA, funcionária da ECT, afirmou que "Tiago Duarte teve treinamento adequado, pois os Correios só autorizam o exercício da função de gerente após ser constatado que os procedimentos eram compreendidos. E ele era, na sua opinião, um gestor experiente". Ademais, o Réu se contradiz ao confirmar que o "treinamento englobou as áreas de atendimento, gerência e tesouraria"; "QUE aprendeu efetivamente a operar os sistemas de tesouraria na prática"; QUE "era responsável pelo atendimento, caixa, triagem, expedições e tesouraria". Tais depoimentos foram corroborados pelas demais provas, mostrando-se harmônico o conjunto probatório.
3. Ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI que, no crime de peculato "o objeto jurídico é a Administração Pública, levando-se em conta seu interesse patrimonial e moral" ( Código Penal Comentado, 14ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2014, pg. 1273). 4. Diz o Enunciado nº 599 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça: "" 5. A conduta imputada ao Réu se amolda perfeitamente ao art. 312, caput, do Código Penal, não havendo falar em atipicidade da conduta. Ademais, esta constitui causa de rejeição da Denúncia, conforme preconiza o art. 395 do Código de Processo Penal, tendo o art. 569 do mesmo Código previsto que "as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final". 6. Restou configurado o elemento subjetivo do crime, qual seja, a vontade livre e consciente do Réu de apropriar-se do que não lhe pertencia, consistente nos valores que tinha a posse em razão do cargo de gerente de agência dos Correios. 7. Diz também a lição de NUCCI: "(...) quanto à sua vontade de apossar-se do que não lhe pertence, não basta o funcionário alegar que sua intenção era restituir o que retirou da esfera de disponibilidade da Administração, devendo a prova ser clara nesse prisma, a fim de se afastar o ânimo específico de aproveitamento, tornando atípico o fato" (op cit). 8. Afirma o MM. Juiz: "[a]té o momento desta sentença não há notícia de Ressarcimento." 9. Inexiste interesse recursal quanto à concessão da justiça gratuita, pois consta da sentença: "o acusado é indígena da etnia Wapixana e, atualmente desempregado, encontra-se trabalhando na Comunidade Indígena Serra da Moça"; "Suspendo a cobrança da multa e das custas em razão da evidente hipossuficiência do acusado." 10. Praticados 04 (quatro) delitos de mesma espécie, e fixada a pena-base no mínimo legal, impõe-se reformar a Sentença para, em observância ao art. 71 do Código Penal, acrescentar 06 (seis) meses à pena-base (1/4), o que resultaria em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando-se ainda o aumento de 1/3 (um terço), pelo fato de o Réu se valer do poder de gerência na prática do crime (art. 327, § 2º, CP), deve-se majorar a pena definitiva para 03 (três) anos e (04) quatro meses de reclusão. 11. Em atenção ao princípio da proporcionalidade, deve incidir o mesmo acréscimo também à pena de multa, a qual resultará definitivamente em 16 (dezesseis) dias-multa, mantendo-se o parâmetro de 1/30 do salário-mínimo da época dos fatos. 12. Sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, e substituída por apenas uma restritiva de direito, a sentença não observou o art. 44, § 2º, do Código Penal. 13. Pedido de gratuidade da justiça não conhecido Apelação do Réu não provida. 14. Apelo do MPF provido a fim de majorar a pena definitiva para 03 (três) anos e (04) quatro meses de reclusão, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, bem como para substituir a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a critério do Juízo da Execução.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do apelo do Réu quanto à gratuidade da justiça, e negou-lhe provimento quanto aos demais pedidos, dando provimento ao apelo do MPF.
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