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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000488-90.2006.4.01.3811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
13/06/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00004889020064013811_31908.doc
EmentaTRF-1_AC_00004889020064013811_d9349.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO DIVERGENTES DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL E DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Verifica-se a falta de interesse recursal da autora no tocante à alegada prescrição do fundo de direito, pois se trata de questão devidamente afastada pelo juízo de primeiro grau.
2. O pedido veiculado na petição inicial e devidamente analisado na sentença refere-se ao reajuste da renda mensal do benefício titularizado pelo autor, sob a alegação de perda do poder aquisitivo e de necessidade de manutenção do valor real, pugnando-se pela substituição dos índices de reajuste aplicados pelo INSS. Porém, em seu recurso, o autor afirma ter direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, por meio da aplicação dos índices das ORTN's/OTN's nos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição que serviram de base para a composição do salário de benefício.
3. A apelação deve trazer consigo os fundamentos de fato e de direito que interessam à reforma da sentença recorrida (inc. II do art. 514 do CPC). Destarte, não se conhece de apelo cujas razões estejam dissociadas do fundamento explicitado pelo Juízo monocrático (Precedentes do TRF da 1ª Região: AC 0069780-95.2009.4.01.9199/GO, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 25/11/2014; AC 0074009-64.2010.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 26/03/2013).
4. Apelação da parte autora não conhecida.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, não conheceu da apelação interposta pelo autor.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898515430/apelacao-civel-ac-ac-4889020064013811

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