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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-21.2015.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00209482120154019199_2350e.doc
EmentaTRF-1_AC_00209482120154019199_16fa4.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVAS SUFICIENTES.

1. A autora nasceu em 16/01/1950 e para comprovar o labor rural apresentou nos autos: certidão de casamento de 09/08/1973, em que consta o cônjuge como lavrador; certidão de óbito do cônjuge em 05/02/1979, em que consta sua profissão como lavrador; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhados Rurais de Lagamar de 01/03/1979 a 31/12/2006; contrato de comodato de 01/03/1979 a 31/12/2006; resumo informativo da pensão auferida por morte trabalhador rural, fls. 12/16, 18, 93.
2. Os documentos satisfazem a exigência de início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, valendo grifar que o rol previsto no art. 106 do Plano de Benefícios tem natureza meramente exemplificativa.
3. A força probatória dos documentos foi ampliada pelos depoimentos colhidos em audiência, que comprovam seu labor rural ainda nos 144 meses anteriores ao aniversário de cinquenta e cinco anos em 2005, a viabilizar a concessão da aposentadoria, na forma dos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/1991.
4. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
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