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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - INQUERITO (INQ): INQ XXXXX-40.2011.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_INQ_00589964020114010000_39ab4.doc
EmentaTRF-1_INQ_00589964020114010000_25c88.doc
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Ementa

PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO , DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATRASO. DOLO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO.

1. Para a consecução do crime previsto no inciso VII, do artigo 1º, da Lei n. 201/1967, há que se verificar a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar as informações necessárias e obrigatórias à fiscalização, ou seja, o que se busca com a norma penal é a proteção da moralidade administrativa e dos recursos públicos.
2. Eventual atraso na prestação de contas representa simples falta administrativa, o que não configura o delito do inciso VII do art. do Decreto-Lei 201/67.
3. Rejeição da Denúncia.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, rejeitou a denúncia.
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