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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

10/06/2016

Julgamento

18 de Maio de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_INQ_00589964020114010000_39ab4.doc
EmentaTRF-1_INQ_00589964020114010000_25c88.doc
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Relatório e Voto

INQUÉRITO POLICIAL N. 58996-40.2011.4.01.0000/PA

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, Prefeito do Município de Bagre, Estado do Pará, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/1967, por ter deixado de prestar contas, “no devido tempo, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em relação ao CONVÊNIO n. 655663/2008 , firmado entre a referida municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE", visando "a aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, de transporte coletivo, destinado exclusivamente ao transporte diário de alunos da Educação Básica" (fl. 02-B).

Expedida Carta de Ordem para notificação do Denunciado (fl. 172), foi devidamente notificado (fls. 196, 234 e 250), deixou, no entanto, de oferecer resposta à denúncia (fls. 204, 217/218 e 252).

O Ministério Público Federal pugna pelo recebimento da denúncia (fls. 257/258v).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

INQUÉRITO POLICIAL N. 58996-40.2011.4.01.0000/PA

W:\Cesar02\MCR\CRIMINAL\DENUNCIA\IP-12980-91.2012.4.01.0000-MG.doc-RFS

Mário César Ribeiro

W:\Cesar02\MCR\CRIMINAL\DENUNCIA\IP-12980-91.2012.4.01.0000-MG.doc.RFS

Mário César Ribeiro

INQUÉRITO POLICIAL N. 58996-40.2011.4.01.0000/PA

VOTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, Prefeito do Município de Bagre, Estado do Pará, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/1967, por ter deixado de prestar contas, “no devido tempo, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em relação ao CONVÊNIO n. 655663/2008 , firmado entre a referida municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE", visando "a aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, de transporte coletivo, destinado exclusivamente ao transporte diário de alunos da Educação Básica" (fl. 02-B).

Vejamos.

Assim preceitua o inciso VII, do artigo 1º, do Decreto-Lei n. 201/67, verbis:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

(...)

VII – deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebido a qualquer título;

(...)

Para a consecução desse delito, há que se verificar a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar as informações necessárias e obrigatórias à fiscalização, ou seja, o que se busca com a norma penal é a proteção da moralidade administrativa e dos recursos públicos.

Pois bem, compulsando os presentes autos verifico que o CONVÊNIO n. 655663/2008 foi firmado entre a Prefeitura do Município de Bagre/PA e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com prazo final para prestação de contas em 20/02/2009 (fl. 79), com dilação de mais 30 (trinta) dias (fls. 80/81).

Perante a Autoridade Policial, declarou o Denunciado, CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, que " as contas foram encaminhadas ao FNDE em 06 de abril de 2011, conforme cópia do comprovante da ECT, ora apresentado pelo declarante ; (...); QUE não recebeu qualquer comunicação de tomada de contas especial por parte do FNDE (...)" (grifei - fls. 116/117).

O RELATÓRIO conclusivo da Autoridade Policial registra que:

(...)

O convênio foi firmado na gestão de TELMA MARIA e o prazo para prestação de contas venceu na gestão de seu sucessor. A prestação de contas foi encaminhada intempestivamente pela Prefeitura Municipal de Bagre/PA (apenso I) e o FNDE manifestou-se por meio do ofício encartado às fls. 138/139.

Nos termos do disposto à fl. 95, havia dúvida quanto a efetiva execução do objeto do convênio. Visando confirmar tal fato, foram inquiridos os gestores municipais, CLEDSON FARIAS LOBATO (fls. 116/117) e TELMA MARIA MORAES DE SENA (fls. 118/119), ambos confirmando a execução do convênio e apresentando comprovação da execução e prestação de contas.

As empresas fornecedoras, por meio dos documentos acostados às fls. 147/156, confirmam a autenticidade dos documentos fiscais, a entrega dos veículos e o recebimento dos valores relativos à venda e constantes nos documentos apresentados pela Prefeitura.

II - CONCLUSÃO:

Isto posto, diante das diligências realizadas e das informações colacionadas aos autos que comprovam a aquisição e entrega dos ônibus objeto do convênio, cujas irregularidades ora se apuram, sem indícios da prática de desvio dos recursos públicos objetos do convênio, (...).

(...) (grifei - fls. 158/159).

Com efeito, corroborando esses fatos, consta do Anexo I, cópia das Prestações de Contas e, inclusive, do comprovante de remessa, datado de 06/04/2011.

Ora, diante desse contexto, não se encontra caracterizado, no caso, o crime tipificado no inciso VII, artigo 1º, do Decreto-Lei n. 201/1967, consoante entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA NO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS A DESTEMPO. CONTAS APROVADAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA.

1. O simples atraso na apresentação de contas, por si só, não é suficiente para a caracterização do crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967.

2. Considerando que o escopo do dispositivo é a proteção do erário ou da moralidade administrativa, para que ocorra a violação do bem jurídico tutelado é imprescindível a vontade deliberada do agente público em sonegar informação; o que exclui o mero deslize burocrático, supervenientemente reparado, do âmbito de incidência da norma penal.

3. No caso, as contas, embora prestadas extemporaneamente, foram aprovadas, antes mesmo do recebimento da denúncia, circunstância que afasta a tipicidade da conduta, sobretudo, por inexistência de ofensividade.

4. Recurso especial improvido.

(REsp n. 1.485.762/DF, rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, DJe 11/11/2014 – grifei)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APROVADAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O simples atraso na prestação de contas, sem a intenção de causar prejuízo ao erário, ainda mais quando as contas foram apresentadas antes do oferecimento da denúncia e aprovadas pelo órgão competente, não configura o crime do art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/1967.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp n. 97.098/SE, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª Turma, DJe 04/09/2014 - grifei

Nessa mesma linha de orientação também decidiu esta Corte Regional Federal. Confira-se o seguinte precedente:

PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS. FALTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Não prospera a imputação de "deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente" (DL 201/67 - art. 1º, VII), quando comprovado que o agente as prestou, mormente quando ausente qualquer indício de desvio e/ou apropriação de recursos públicos.

2. Eventual atraso na prestação de contas, simples falta administrativa, sem demonstração do elemento subjetivo de causar prejuízo ao erário, não configura o delito do inciso VII do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, mormente quando o convênio encontra-se na situação de adimplente.

3. Falta de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia (art. 395, III - CPP).

(PIMP n. 43193-80.2012.4.01.0000/RR, rel. Des. Federal OLINDO MENEZES, Segunda Seção, e-DJF1 26/09/2013 – grifei)

Isto posto, por tais razões e fundamentos, REJEITO a denúncia.

É como voto.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898614283/inquerito-inq-inq-589964020114010000/relatorio-e-voto-898614308

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