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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0003855-15.2012.4.01.3811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
15/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00038551520124013811_d349a.doc
EmentaTRF-1_APR_00038551520124013811_6bbdb.doc
EmentaTRF-1_APR_00038551520124013811_f49bc.doc
EmentaTRF-1_APR_00038551520124013811_9e54a.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE DEFESAS. NOMEAÇÃO DE UM SÓ ADVOGADO AD HOC. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. PADRONIZAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO.

1. Compete à Justiça Federal processar e julgar réus acusados de tentativa de roubo contra agência dos Correios, quando comprovada a natureza auto-administrativa pela empresa pública, e não caso de franquia.
2. Inexiste conflito de defesas, por ter sido nomeado um só defensor ad hoc para acompanhar oitiva de testemunha que sequer presenciou os fatos.
3. Afigura-se despropositado alegar cerceamento de defesa, porque não foi disponibilizada cópia da mídia de gravação do vídeo ambiental da agência dos Correios no dia e na hora do crime, pedida pela defesa ad hoc, diligência considerada imprescindível porque comprovaria que o iter criminis não foi deflagrado, na medida em que o réu requerente foi preso em flagrante ao dar inicio à execução do assalto.
4. A alegada padronização da sentença não encontra ressonância nos autos, sobretudo porque, conforme dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer.
5. Não há que se falar em desistência voluntária, quando as provas dos autos demonstram que essa não era intenção do acusado, que presenciou a entrada de um policial na agência da EBCT e o ouviu perguntar ao gerente a respeito de anormalidades e de um possível assalto, e ainda assim permaneceu no local após a saída do agente público.
6. A desclassificação da conduta para constrangimento ilegal é inviável, caso o fique comprovada a intenção do réu de roubar, crime contra o patrimônio, e não contra a liberdade individual.
7. Pela teoria do domínio do fato, autor não é somente quem executa pessoalmente o núcleo típico, mas também aquele que planeja e dirige a ação dos demais criminosos.
8. Apelações não providas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898617322/apelacao-criminal-acr-apr-38551520124013811

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