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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0022398-46.2005.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
09/06/2016
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00223984620054013800_e2af9.doc
EmentaTRF-1_AC_00223984620054013800_757b3.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. VALE. REGIME CLT. COMISSÃO ESPECIAL REVISÃO PROCESSOS DE ANISTIA-CERPA (DECRETO Nº 1.499/1995). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO INOCORRENTE. PRIVATIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E PROGRAMA DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Deve ser reformada a sentença que reconheceu a prescrição, porquanto a publicação do Decreto nº 1.499, de 24/05/95, que criou a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia e anulou o ato que lhe concedera a anistia, não constitui o marco inicial da contagem do prazo quinquenal.
2. Entendimento do STF no sentido de que "Ante suspeitas de concessão de anistias à margem da lei de regência, cumpre à Administração Pública as providências visando elucidar a matéria. Uma vez constatado o descompasso da anistia com a lei de regência, é legítimo à Administração Pública declarar a insubsistência do ato formalizado." (STF - RMS 28854 - Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, 25.9.2012).
3. A decadência do direito de revisão e anulação do ato pela própria Administração fundado no art. 54 da Lei 9.784/99 alcança os atos anteriores praticados, tendo como termo inicial do prazo quinquenal a partir vigência do aludido Diploma Legal (01/02/1999) e termo final em 01/02/2004. Nesse sentido, a jurisprudência do STF "o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, contado a partir de 1º de fevereiro de 1999, data de início da vigência da Lei nº 9.784/99." (STF - MS-AgR 27561 - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, 11.9.2012), lembrando que "(...) o termo ad quem do prazo decadencial não é necessariamente a abertura do processo administrativo, mas, sim,"qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato", conforme expressa o parágrafo 2º do mesmo artigo 54. (STF - RMS-AgR 32116 - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 2ª Turma, 29.04.2014.) 4. Para fins de enquadramento, são pressupostos legais para a concessão da anistia, a situação do beneficiário exclusivamente de servidores públicos civis titulares de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente, vinculados à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. A anistia não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência. Inteligência dos Art. 1º e parágrafo único do 2º da Lei nº 8.878/94. 5. Reveste-se de legitimidade o ato administrativo de revisão que anulou a anistia concedida ao interessado porquanto constatou-se ausência dos pressupostos legais, pois a rescisão contratual se deu por força do processo de privatização da então Cia. Vale do Rio Doce que atuava em setor industrial cujas atividades não foram absorvidos pela Administração, sendo que teve a rescisão contratual regular e foi beneficiado da adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento, o que exclui seu enquadramento nos benefícios de anistia da Lei nº 8.878/94, conforme as razões do Parecer da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA, que fundamentou o ato atacado da Resolução nº 8, de 26/11/98, expedida pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, questão alegada pela União em sua defesa, presunção não foi ilidida pelo autor. 6. Apelação da parte autora a que se dá provimento para reformar a sentença, e, prosseguindo-se, julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação da parte autora, e prosseguindo-se julgou improcedentes os pedidos.
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