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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006378-59.2010.4.01.3814

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
31/07/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00063785920104013814_4d07b.doc
EmentaTRF-1_AC_00063785920104013814_b3529.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Conforme relatório trata-se de embargos declaratórios do INSS em face do julgamento de fls., de 25/09/2017, nos quais se alega que, suprimido o tempo especial de 19/01/2000-18/11/2003, o impetrante não atinge tempo suficiente para aposentadoria especial, mas não constou no acórdão a cessação do benefício. Ainda, faz considerações sobre a ausência de tabela com tempo de contribuição.
2. O voto traz todos os elementos capazes de se dar cumprimento ao julgado, de modo que não há falar em vício pela ausência de discriminação de períodos e total de tempo, até mesmo porque já havia quadro de tabela junto com a sentença e se deixou claro a exclusão do período em discussão, o que, por lógico, levaria à cessação do benefício, uma vez que, se na sentença foi apurado o montante de 25 anos 10 meses e 12 dias, excluída a especialidade de período superior a 10 meses e 12 dias - no caso foi bem superior -, não há falar em manutenção da aposentadoria especial, assegurada, todavia, a averbação dos períodos reconhecidos como especiais.
3. Embargos declaratórios parcialmente providos para que seja cessado o benefício de aposentadoria especial.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos declaratórios.
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