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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS 0027245-52.2009.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
16/06/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REOMS_00272455220094013800_7f1af.doc
EmentaTRF-1_REOMS_00272455220094013800_db498.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 14, § 1º DA LEI Nº 12.106. ARGUINÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Em seu parecer, o representante do Ministério Público com assento nesta instância suscita, de forma incidental, a inconstitucionalidade do artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança), em vista de afrontar o artigo LV do artigo da Constituição Federal.
2. O instituto do reexame necessário nas hipóteses de derrota da Fazenda Pública nas ações de mandado de segurança constitui instrumento de cautela para confirmar a decisão, cuja constitucionalidade se firma tendo em vista o princípio da supremacia e da indisponibilidade o patrimônio público.
3. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal no sentido da constitucionalidade do artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009: "1. O Ministério Público Federal afirma a inconstitucionalidade da remessa oficial prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, sustentando, em síntese, que toda faculdade processual depende da iniciativa da parte, sob pena de burla ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. , inciso LV, da Constituição da Republica e ainda, que referida prerrogativa do ente público, ante a estruturação da Advocacia Geral da União, não mais se justifica, constituindo, na verdade, privilégio, em detrimento do princípio da igualdade. 2.Oreexame necessário, previsto em sede de mandado de segurança no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, é constitucional, haja vista que condizente com o regime jurídico administrativo a que se submete o ente público, no qual vigora a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, fator que legitima a discriminação favorável ao Estado, como garantia da igualdade substancial. 2. Sendo a remessa oficial constitucional, a submissão da questão à reserva de plenário (art. 97 da Constituição da Republica)é desnecessária. Pelas mesmas razões, inaplicável à espécie a Súmula Vinculante n. 10 do STF (...)" .(TRF1 - REOMS 00155216420124013600 - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/05/2015 PÁGINA:322); (TRF1- REOMS 00423103020124013300 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:05/06/2014 PÁGINA:850) ; . (TRF1 - AMS 00766899119984010000 - Rel. JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:11/11/2004 PÁGINA:88).
4. Aferida a constitucionalidade do reexame necessário, prosseguindo no julgamento, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança e confirmou a liminar que determinou ao impetrado a apresentação de resposta aos requerimentos administrativos dos impetrantes, atendendo à pretensão quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestados na atividade por eles exercida, tendo em vista serem servidores públicos e abrangidos pela orientação jurisprudencial do E. STF nos MMII 896, 905, 983, 917 E 1188, pelo qual ficou estabelecido que os servidores públicos, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o artigo 40 da CR/88, regem-se pelas regras do artigo 57 da lei 8213/91, em isonomia com os segurados do INSS.
5. Reexame necessário a que se nega provimento. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao reexame necessário.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898707510/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-272455220094013800

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