jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0009162-47.2007.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
16/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00091624720074013900_e1b0b.doc
EmentaTRF-1_AMS_00091624720074013900_f74b7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. EXPEDIÇÃO DE DOF's. INSTRUÇÃO NORMATIVA 112/2006. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO PERANTE A AUTARQUIA AMBIENTAL. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTADO DO PARÁ.

1. Não se pode atribuir ao Secretário Estadual de Meio Ambiente a responsabilidade pela prática do ato impugnado no mandado de segurança, considerando que, no caso, o IBAMA bloqueou o acesso da impetrante no Sistema DOF em razão da existência de débitos pendentes decorrentes de multas aplicadas contra a empresa por meio da lavratura do Auto de Infração n. 458222-D e 418861-D.
2. A jurisprudência formada no âmbito deste Tribunal está orientada no sentido de que o órgão de fiscalização ambiental não pode, em razão da existência de débito, recusar a prestação de seus serviços, uma vez que o ordenamento jurídico confere ao credor meios legais próprios para cobrança de seus créditos, sendo desarrazoada, portanto, a utilização de sanções administrativas como meio coercitivo para compelir o administrado ao pagamento de seu débito.
3. Portaria/instrução normativa não pode exigir a quitação de débito junto ao órgão fiscalizador para concessão de autorização para o exercício de atividade econômica, uma vez que compete à lei em sentido estrito a criação de direitos e obrigações, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes.
4. Não compete à autarquia ambiental obstar a continuação normal da atividade econômica da impetrante, obrigando-a a saldar seu débito pendente, decorrente da aplicação de multa administrativa ambiental, como meio coercitivo e condicionante de sua atividade regular.
5. Apelação do Estado do Pará a que se dá provimento para excluí-lo da lide por ilegitimidade passiva ad causam.
6. Apelação do IBAMA e remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do Estado do Pará e negou provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898715805/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-91624720074013900

Informações relacionadas

Alex Morais, Advogado
Artigoshá 4 anos

As empresas não podem ser excluídas do Simples Nacional por mera dívida tributária

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 627543 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1361077 PR 2018/0233733-1